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A Defesa do Fornecedor e do Consumidor Perante o PROCON

O curso estudará a proteção do consumidor fundamentada na Constituição Federal de 1988 observando-a tanto como direito fundamental (art. 5°, XXII) como princípio da ordem econômica (art. 170). Serão analisadas as formas de intervenção do Estado na economia e o papel dos órgãos reguladores. Estudaremos a proteção do consumidor no âmbito administrativo que se dá através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 2.181/97.

Apresentar a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as competências do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) e do PROCON, bem como o procedimento administrativo para a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Advogados, Juízes, Promotores e Estudantes de Direito.

Docentes e Conferencistas

Roberta Densa

- Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP;
- Mestre em Direito Politico e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
- Professora da Escola Superior de Advocacia em São Paulo e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus;
- Advogada;
- Autora da obra “Direito do Consumidor” publicada pela Editora Atlas.

Carga Horária: 09 horas.

 

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Serão conferidos certificados de conclusão.

 

***A EPD reserva-se o direito de alterar local, data e horário das aulas, assim como de cancelar o Curso no prazo de 04 (quatro) dias úteis, antes do inicio da data prevista, em caso de não atingir o quórum mínimo de alunos, cabendo à EPD, nesta última hipótese, restituir ao (à) CONTRATANTE os valores eventualmente pagos.