A compreensão do Estatuto da Advocacia é essencial para qualquer pessoa que deseja seguir carreira jurídica, especialmente para quem pretende atuar como advogado no Brasil. Além de estabelecer direitos e deveres profissionais, esse conjunto normativo é um pilar do sistema de justiça. E, nos últimos anos, ele passou por mudanças relevantes que impactam diretamente o exercício da advocacia.
Uma das atualizações mais significativas ocorreu com a publicação da Lei nº 14.365, de 2 de junho de 2022, promulgada em 3 de junho de 2022. A norma alterou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), trazendo novas disposições sobre prerrogativas, fiscalização, sociedades de advogados, honorários e outros aspectos essenciais da profissão.
Ao longo deste post, você vai entender o que é o Estatuto, por que ele é tão relevante e como as atualizações legislativas reforçam seu papel na proteção da advocacia e da sociedade.
O que é o Estatuto da Advocacia
O Estatuto da Advocacia, instituído pela Lei nº 8.906/1994, é o conjunto normativo que regula o exercício da profissão de advogado no Brasil e organiza o funcionamento da OAB. Ele define prerrogativas, deveres, limites de atuação e responsabilidades, garantindo um sistema jurídico equilibrado e uma atuação profissional ética.
Com a Lei nº 14.365/2022, o Estatuto passou por ajustes importantes, modernizando conceitos e reforçando garantias para o exercício da advocacia em um cenário profissional cada vez mais complexo e desafiador.
Por que o Estatuto da Advocacia é tão importante?
A importância do Estatuto pode ser observada sob três pilares centrais: proteção, organização e qualidade.
Proteção aos direitos do advogado
O Estatuto assegura prerrogativas essenciais: inviolabilidade do escritório, sigilo profissional, acesso a processos, comunicação reservada com clientes e liberdade técnica. Essas garantias existem não para privilegiar profissionais, mas para resguardar o pleno direito de defesa, um fundamento constitucional.
A Lei nº 14.365/2022 reforçou parte dessas prerrogativas, ampliando proteções e penalidades contra violações, como veremos mais adiante.
Organização da profissão
O Estatuto também regula a estrutura e a atuação da OAB, determinando regras de inscrição, ética e disciplina. A nova lei reafirma a competência da Ordem na fiscalização e organização da atividade profissional.
Qualidade e responsabilidade
Ao disciplinar condutas, limites éticos e responsabilidades profissionais, o Estatuto assegura que a advocacia seja exercida com integridade e compromisso com a ordem jurídica.
As principais mudanças da Lei 14.365/2022
A Lei nº 14.365/2022 promoveu alterações relevantes no Estatuto da Advocacia, no CPC e no CPP. Ela trata de temas como atuação privativa, fiscalização, prerrogativas, sociedades de advogados, honorários e impedimentos.
Segundo a OAB, essas são as 10 principais conquistas trazidas pela nova lei:
1. Reconhecimento de que é atividade de advogados a atuação em processo administrativo, legislativo e na produção de normas.
2. Consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas verbalmente ou por escrito, independentemente de mandato ou contrato formal de honorários.
3. Proibição da colaboração premiada de advogados contra seus clientes.
4. Competência exclusiva da OAB para fiscalizar o exercício profissional e o recebimento de honorários.
5. Ampliação da pena para o crime de violação de prerrogativas (de 2 a 4 anos).
6. Regulamentação da figura do advogado associado, reforçando autonomia contratual interna nos escritórios.
7. Garantia de pagamento de honorários conforme previsto pelo CPC e decisões do STJ.
8. Ampliação do direito à sustentação oral.
9. Garantia do destaque de honorários advocatícios.
10. Previsão de férias para advogados na área penal, com suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01.
A aprovação da lei ocorreu com vetos, especialmente nas alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “g” e “h” do parágrafo 6º, e gerou forte reação da OAB.
O presidente da Ordem à época afirmou que trabalharia para derrubar os vetos, sobretudo porque eles, segundo ele, “coíbem buscas e apreensões arbitrárias em escritórios de advocacia, assegurando a proteção ao Estado de Direito”.
Esse ponto foi um dos mais debatidos entre especialistas, justamente por envolver a colisão entre poderes investigativos e prerrogativas profissionais.
O que o Estatuto da Advocacia regula?
Além das novidades, o Estatuto Advocacia segue disciplinando aspectos fundamentais da profissão.
Direitos dos advogados
Entre os direitos assegurados:
- Inviolabilidade de atos e manifestações no exercício da profissão;
- Acesso a documentos e informações para defesa;
- Comunicação reservada com clientes;
- Liberdade técnica na atuação.
Deveres e responsabilidades
São deveres centrais:
- Manter sigilo profissional;
- Agir com ética, lealdade e diligência;
- Evitar conflitos de interesse;
- Defender a ordem jurídica e os direitos humanos.
Infrações e penalidades
O Estatuto prevê penalidades como advertência, censura, suspensão e exclusão, garantindo integridade e responsabilidade institucional.
Como o Estatuto impacta a formação do futuro advogado?
O estudo do Estatuto é parte estruturante da formação jurídica, preparando o estudante para compreender seus direitos e responsabilidades ainda antes da inscrição na OAB. Também contribui para:
- Desenvolver postura ética;
- Compreender o papel social do advogado;
- Interpretar limites e prerrogativas profissionais;
- Aplicar condutas adequadas em estágios, núcleos jurídicos e prática real.
Em um cenário em que prerrogativas e limites profissionais estão em constante debate, compreender essas normas é mais importante do que nunca.
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