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A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente

A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 31 anos no último mês de julho. Antes de sua promulgação, em 1990, os direitos para essa parcela tão importante da sociedade eram bastante subjetivos e baseados, essencialmente, no Código de Menores, uma espécie de cartilha punitiva para pessoas infratoras abaixo dos 18 anos de idade.

Com muita luta e reivindicação de movimentos sociais, a Justiça, por fim, criou um documento mais robusto, que estabelece, sim, deveres para crianças e adolescentes, mas também define com mais clareza e assertividade seus direitos.

A data de hoje, 12 de outubro, destinada aos “pequenos”, traz também reflexões acerca de assuntos legais, além da comemoração por si só. Você conhece de perto o que diz o ECA? Veja alguns pontos importantes a seguir.

O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente

Baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ECA reconhece os cidadãos menores de idade como sujeitos, estabelecendo, portanto, que o Estado, as famílias e a sociedade devam ampará-los e zelar por sua proteção.

Outro importante aspecto de mudanças que o Estatuto trouxe foi a de universalizar todas as crianças e adolescentes dentro da norma, banindo, com isso, segregações de cunho racial, social, religioso e econômico que, pela falta de especificações prévias, poderiam ser levadas em consideração ao se analisar caso a caso.

Representado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA tem uma extensa lista de artigos. É possível, contudo, separar alguns trechos de maior relevância, como:

–  Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

– Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

 Art. 19.  É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

– Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho…
– Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Para conferir o Estatuto da Criança e do Adolescente completo, é possível acessá-lo por meio do site oficial do Governo e, inclusive, ver artigos que foram revisados.

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