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Casos em que o aborto é legal no Brasil

gravida

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, o aborto é considerado crime contra a vida humana, prevendo detenção de 1 a 3 anos para a gestante que o provocar ou consentir que outro o provoque. Já para quem provoca o aborto com o consentimento da gestante, a pena é de 1 a 4 anos, para quem provoca sem o consentimento da gestante é de 3 a 10 anos.

Por outro lado, no Brasil, o aborto é legal (ou seja, não é qualificado como crime) apenas em 3 casos:

– Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez;

– Quando a gravidez é resultante de um estupro;

– Se o feto for anencefálico (má formação cerebral do feto).

Em 2014, o Brasil registrou 1.613 abortos legais, sendo 94% deles por estupro. Alguns ativistas que defendem o direito de escolha alegam que a cada ano são realizadas um milhão de interrupções clandestinas de gravidez.

Recentemente, mulheres brasileiras têm se posicionado contra um projeto de lei que visa dificultar ainda mais o acesso ao aborto para vítimas de estupro, exigindo que as mulheres denunciem o estupro e sejam submetidas a um exame médico, além de passar por várias entrevistas.

O que é aborto?

É entendido como aborto a interrupção da gravidez, com a destruição do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses), de forma espontânea ou provocada.

O que acontece quando o aborto é legal?

Caso o aborto se encaixe nas hipóteses legais em consequência de estupro, risco à via da gestante ou em casos de fetos anencefálicos (com má-formação do cérebro e do córtex), o Estado tem o dever de fornecer o auxílio necessário para amparar aquelas mulheres que legalmente têm direito a abortar.

Atualmente, especificamente para o caso de estupro, não é necessário que exista processo contra o autor do delito, muito menos que haja sentença condenatória.

No município de São Paulo, por exemplo, a vítima oferece serviços de apoio como acompanhamento clínico, psicológico e social durante e depois da interrupção da gravidez, além de exames laboratoriais para diagnósticos de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs), inclusive sorologia para o HIV.

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