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Direito Societário e sua importância

direito societário

Há mais de 18 milhões de empresas abertas no Brasil atualmente. Embora grande parte desse número seja de MEIs (Microempreendedores Individuais), modalidade na qual a pessoa jurídica trabalha por conta própria e pode ter um funcionário apenas, é enorme também a parcela de negócios e atividades que envolvem sociedades.

Por isso, faz-se cada vez mais importante a atuação do Direito Societário, ramo que ajuda empresários não só no momento de abertura da empresa, como em ações consultivas e preventivas na formação de uma sociedade no que diz respeito aos aspectos legais.

Entender um pouco mais sobre essa área fundamental do Direito, portanto, é essencial para advogados que pretendem seguir carreira nela e para cidadãos interessados em começar uma companhia em parceria com alguém.

Principais atuações do Direito Societário
Entre as diversas frentes de atuação do Direito Societário, três podem ser destacadas no topo da lista de dúvidas mais frequentes:
1. Tipos de sociedade: ao abrir-se uma empresa, é necessário escolher qual tipo societário será adotado em uma eventual parceria. Essa decisão define direitos e deveres dos sócios, bem como aspectos básicos de tributação e fiscalização por parte do Governo.

A representação jurídica societária, então, pode ser por:

– Sociedade Simples: quando duas ou mais pessoas de um mesmo ramo de atuação se juntam para começar um negócio no qual uma pode entrar com o dinheiro (capital) e a outra com o trabalho (prestação de serviços);

– Sociedade Limitada: quando o papel de cada membro da sociedade é definido pelo respectivo capital investido (costuma levar a sigla LTDA no nome);

– Sociedade Anônima: quando tem a principal divisão de investimentos formada por ações, na qual os acionistas têm suas responsabilidades definidas e limitadas pelo valor investido (costuma ter as siglas S.A, SA ou S/A).

2. Contrato social: é o documento necessário para oficializar a abertura de uma empresa na prática. A partir do contrato social, é possível abrir uma conta de pessoa jurídica em um banco, solicitar empréstimos, crédito e emitir as notas fiscais.

Para a formulação do contrato social, o Código Civil (Lei 10.406), no artigo 997, estabelece que devem constar os dados da própria empresa, os valores de capital envolvidos, além dos dados pessoais dos sócios e a participação de cada um no quesito financeiro, já considerando as partes em futuros lucros e prejuízos.

Veja o trecho do texto da Lei na íntegra abaixo:

“Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.”

O contrato social, para ter validade legal, precisa ser registrado na Junta Comercial na localidade em que a empresa será aberta e ser assinado por um advogado.

3. Contrato entre os sócios: além do contrato social para oficialização da abertura, é habitual que haja um segundo documento entre os sócios da nova empresa para que sejam definidas as normas de convivência e estabelecidos os direitos de cada um, defendendo interesses particulares e mútuos.

Não há regras engessadas para a formulação desse tipo de contrato e ele não precisa ser registrado na Junta Comercial, tendo caráter privado e não sendo pré-requisito legal para o início de um negócio.

Existem, contudo, elementos básicos que o Direito Societário leva em conta, como direito de compra e venda de ações, proporcionalidade e distribuição de lucros, dissolução de sócios, direito de voto, entre outros.

Possui interesse em Direito Societário?
O Direito Societário está inserido dentro do Direito Empresarial, uma das áreas jurídicas que mais crescem na atualidade pelo alto número de abertura e fechamento de empresas todos os anos no Brasil.

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