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Está a par do projeto do Novo Marco Legal das Garantias?

O Projeto de Lei 4188/21 (conhecido como novo marco legal das garantias), do Poder Executivo, institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País.

Segundo dados divulgados pela Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, a busca por recursos entre as pessoas jurídicas cresceu 20% em janeiro na comparação com o mesmo período em 2021. Entre as pessoas físicas, o aumento foi de 7,2%.” 

Pesquisas e notícias como essa circulam cada vez mais nos meios de comunicação e com elas a discussão e busca pelo entendimento do novo marco legal das garantias também cresce a cada dia.

O Projeto de Lei 4188/21, do Poder Executivo, institui um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente.

De acordo com os especialistas, o novo marco traz a possibilidade, por exemplo, de popularizar o home equity.

O Home equity (empréstimo com imóvel de garantia) é muito utilizado em outros países e, basicamente, é um tipo de empréstimo em que a pessoa que quer o crédito cede um imóvel quitado em seu nome como garantia do crédito, até que a dívida seja paga.

Ele é um tipo de empréstimo que pode ser feito por pessoa física ou jurídica e, diferente das principais modalidades, pode ser utilizado para qualquer finalidade, não tendo a necessidade de especificar o uso.

Segundo o Ministério da Economia, o Novo Marco de Garantias deverá facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas.

O texto do projeto modifica regras sobre: alienação fiduciária, execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca, execução extrajudicial em caso de concurso de credores e impenhorabilidade dos bens de família.

A impenhorabilidade dos bens de família é um dos pontos importantes, inclusive, do texto. A Lei 8.009/90, que regula sobre o tema, é alvo de muitas divergências.

Os especialistas estão interessados e acreditando que se o projeto de lei for de fato sancionado trará mudanças importantes e significativas para vários setores.

O mercado imobiliário, financeiro e o meio jurídico têm observado atentamente toda a discussão do projeto e na expectativa sobre qual será a real finalização do mesmo.

O projeto de lei será analisado por algumas comissões antes de ir ao Plenário.

Vamos aguardar o desenrolar deste assunto e você, para se manter sempre atualizado, continue acompanhando o Blog e as redes sociais da EPD.

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