O sistema tributário é parte fundamental da sociedade, porém, muitas vezes, é considerado complexo e inacessível para aqueles que não estão familiarizados com os termos legais e técnicos. Por isso, antes de falar da reforma, vamos dar uma visão geral do Direito Tributário. Esclarecendo sua importância,trazendo os conceitos básicos e como afeta a vida de todos os cidadãos.
O que é o Direito Tributário?
O Direito Tributário é a área do Direito que estuda as normas e regulamentos relacionados à cobrança de tributos, ou seja, impostos, taxas e contribuições, por parte do Estado. Esses recursos financeiros são os que proporcionam o funcionamento do governo e a prestação de serviços públicos, como educação, saúde, segurança e infraestrutura.
O Direito tributário tem alguns princípios fundamentais: Legalidade (Nenhum tributo pode ser cobrado sem que haja uma lei que o autorize), Anterioridade (Um tributo só pode ser cobrado após decorrido um período de tempo desde a publicação da lei que o instituiu), Irretroatividade: A lei tributária não pode retroagir para cobrar tributos sobre fatos ocorridos anteriormente), Igualdade (Os tributos devem ser cobrados de forma justa e igualitária, sem privilégios ou discriminações), Capacidade Contributiva (os que possuem maior capacidade econômica devem contribuir mais do que os que têm menor).
Existem diferentes tipos de tributos, mas os principais são:
- Impostos: tributos cobrados sem contrapartida direta por parte do Estado. Temos como exemplos o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Taxas: cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Por exemplo, as taxas de coleta de lixo e de emissão de documentos.
- Contribuições: destinadas ao financiamento de atividades específicas, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição Sindical.
O Direito Tributário é uma área complexa, porém fundamental para o funcionamento da sociedade e para a manutenção do Estado. Conhecer seus princípios e entender os tipos de tributos pode ajudar a compreender melhor os deveres e direitos em relação à carga tributária. Além disso, ter um sistema tributário justo e bem regulamentado é essencial para promover a equidade social e o desenvolvimento econômico do país.
E esse é um dos muitos motivos pelos quais a reforma tributária é tão importante para o nosso país.
O que é a Reforma Tributária
Uma Reforma Tributária é uma mudança na lei que norteia as cobranças dos impostos e dos tributos.
Uma das principais questões sobre a importância da reforma no nosso país, colocada por vários especialistas, inclusive, é a de que ela vem para simplificar o sistema tributário, o deixando mais justo e menos desigual, estimulando investimentos e produção e, consequentemente, aumentando as vagas de emprego no país.
A necessidade da reforma
O assunto Reforma Tributária não é unânime e se arrasta por anos, já que há quem defenda a mudança e quem não veja a necessidade para tal. Por ser deveras polêmico, os acordos entre Governo e Congresso acabam tendo muitas idas e vindas, negociações, amarras políticas e nuances ditadas pela realidade de cada momento. A pandemia, por exemplo, trouxe o tema ainda mais em evidência, com a alta da inflação, riscos de queda na produção e dificuldade das empresas em se manter durante o período de isolamento social.
Diante de tudo isso, enfim, a primeira fase da reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de julho de 2023, após 30 anos de discussão. Essa fase da reforma reformula a tributação sobre o consumo e ainda precisa da aprovação do Senado.
Uma das principais mudanças será a extinção de cinco tributos, três federais (PIS, Cofins e IPI) e dois locais (ICMS e ISS). Eles serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criando um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Para saber mais sobre a reforma acesse no site do governo a pagina que fala sobre Reforma tributária. Nela é possível ver as propostas, ler as principais dúvidas, notícias e outros temas importantes.
Como dito no início, o Direito tributário e por consequência a reforma são assuntos de interesse de todos e saber mais sobre é essencial e faz diferença na vida individual e em sociedade.
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