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Sabe como funciona a Justiça gratuita?

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A Justiça gratuita é garantida a cidadãos brasileiros pelo novo CPC/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece, ao revogar a Lei Nº 1.060/50 sobre as disposições que fazem parte da gratuidade, além da extensão do direito a estrangeiros residentes no país:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

1º A gratuidade da justiça compreende:

I – as taxas ou as custas judiciais;

II – os selos postais;

III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”

Como funciona o acesso à Justiça Gratuita
Para ter os benefícios da Justiça gratuita, o cidadão deve fazer um requerimento ao juiz, nas esferas federal ou estadual, ao ingressar com uma ação ou responder a um processo.

Para tanto, a pessoa deve realizar o pedido na petição inicial, na contestação, no ingresso de terceiro em processos ou no recurso, alegando ser parte necessitada — quando não há condições de pagamentos dos custos de honorários sem que ela ou a família tenham prejuízos em seus sustentos básicos.

A decisão, então, fica a cargo do juiz, que, caso julgue procedente, concederá o acesso da parte interessada à Justiça gratuita, mesmo que o cidadão já tenha sido assistido por advogado particular.

O direito à gratuidade abrange todos os tipos de Justiça, seja nas varas trabalhista, cível, criminal, administrativa, eleitoral, etc.

Uma vez que o benefício seja concedido pelo juiz, o cidadão terá isenção de todos os custos estabelecidos no artigo 98 do CPC (descritos na íntegra no começo do texto).

Há também a gratuidade para empresas, desde que essas sejam caracterizadas pela atuação sem fins lucrativos.
Além da Justiça Gratuita, a Constituição de 1988 garante a assistência jurídica gratuita ao estabelecer, no artigo 5, que:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”

A diferença entre elas se dá na forma como o Estado beneficiará o cidadão. Enquanto a Justiça gratuita isenta a pessoa de custas processuais, a assistência jurídica subsidia os gastos prestados via Defensoria Pública.

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