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Você sabe o que é Direito Real de Habitação?

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O Direito Real de Habitação está previsto no Código Civil e diz:

Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Trocando em miúdos, a lei garante ao marido ou à mulher, após a morte do outro, independentemente do tipo de regime de bens (ou seja, mesmo que não se tenha direito sobre ele), não tendo também nenhuma relação com herança, que o sobrevivente continue residindo no imóvel caso ele seja o único imóvel residencial de um ou ambos.

Com isso, por exemplo, os filhos não podem tirar o pai ou a mãe ou padrasto ou madrasta de sua casa, como acontece em muitos casos que são relatados.

E também não se pode cobrar aluguel do viúvo que está residindo naquele imóvel. É direito real, ou seja, é um direito legítimo e ponto.

Outra dúvida bastante comum sobre o assunto tem relação ao se manter ou não o direito quando o viúvo passa a ter uma outra relação afetiva.

De acordo com a lei, isso vai depender da data de morte do cônjuge. Se ela ocorreu no período em que o Código Civil vigente era o de 1916, então o direito deixa de ser válido. O código de 1916 dizia que o direito deixaria de existir quando o estado de viuvez acabasse. Porém, se a morte tiver sido na vigência do Código Civil de 2002, em nada muda o direito.

Muitas outras questões sobre o tema são discutidas na justiça e cada caso é avaliado e pode sofrer interpretações em relação à sua aplicabilidade e, como qualquer outro direito, também é passível de sofrer limitações.

Leia algumas notícias e decisões relacionadas:

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

STJ – Não há direito real de habitação sobre imóvel comprado pelo falecido em copropriedade com terceiro

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