Algumas pessoas não sabem, mas o direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil, este foi reconhecido na Constituição Federal de 1988 que diz:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Seguindo esse contexto, você sabia que diabéticos tem o tratamento assegurado pelo Estado? De acordo com a advogada Paula Casimiro Salomão, a Lei nº 11.347/06 dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Para ter direito ao atendimento, Paula orienta que o diabético deve ir à um posto de saúde mais próximo de sua residência e se cadastrar como paciente com diabetes do SUS ou Sistema de Informação em Hipertensão e Diabetes (Hiperdial). Após isso, é possível pedir pelos medicamentos necessários ao tratamento, devidamente prescritos por um médico responsável em uma receita que deve ser apresentada.
“Caso não seja plenamente atendido, paciente deverá relatar o caso à ouvidoria da Secretaria da Saúde do Estado ou do Município e também na própria sede da mesma. Se ainda assim não for atendido, em último caso, o paciente poderá entrar com uma ação judicial exigindo o fornecimento gratuito de todos os itens indispensáveis ao seu tratamento médico. Para tanto, precisará de um advogado, que pode ser público ou um profissional particular de sua confiança.”, aconselha a advogada.
Paula Maria Casimiro Salomão éAdvogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Atuação nas áreas de Direito Tributário, Empresarial, Previdenciário, Trabalhista, Consumerista e Cível. Consultoria e Assessoria Jurídica.
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