Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o aplicativo de mensagens WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para o Judiciário utilizar para intimações em todo o território nacional.
De acordo com pronunciamento do órgão nas redes sociais:
A ideia é usar o “aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais”. Diferentemente de situações passadas, a ação trata o WhatsApp como um aliado e faz com que, a partir de agora, você possa receber intimações e notificações judiciais diretamente pelo app.
O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além disso, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação deve ocorrer no método convencional.
Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, declarou Gabriel Consigliero Lessa. O magistrado já utiliza o mensageiro desde 2015 para comunicação de atos processuais e, por causa da atitude, chegou a receber destaque no Prêmio Innovare de 2015.
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