O Curso de Pós-Graduação “Lato sensu” de Direito Militar está voltado a possibilitar ao bacharel em Direito, em especial, e aos operadores do Direito em geral, o estudo e a pesquisa para o aprimoramento pessoal e profissional desse segmento do Direito tão pouco conhecido, mas muito antigo, cujo ensino está restrito a poucos Cursos no Brasil. Aborda o presente Curso os segmentos do: Direito Constitucional Militar; do Direito Penal – Parte Geral e Especial; Direito Humanitário e Internacional de Direito Militar; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo Militar; Direito Administrativo Disciplinar Militar e o Direito Cível Militar. As disciplinas aliam o aspecto teórico e o aspecto prático, para formar especialistas no Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

Apresentação

OBJETIVOS

Objetivo Geral

Ampliar o horizonte dos profissionais do Direito, de modo especial para possibilitar que esteja apto a atender a área militar, cujo campo é muito diversificado, seja na Administração Militar e nos quartéis, seja junto ao Poder Judiciário, Militar e Comum. Suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento, abordando para tal a legislação especial existente.

Objetivos Específicos

O Curso desenvolverá com os alunos o conhecimento acerca dos principais campos do Direito Militar, a saber diante das especificidades da estrutura curricular do Curso: Direito Constitucional militar, Direito Penal militar, Direito Administrativo militar, Direito Administrativo Disciplinar Militar, Direito Processual Penal militar, Direito Civil militar.

Recursos Didático-Pedagógicos

Apresentação em roteiro de slides, exercícios para fixação de conteúdo, material de leitura complementar e bibliografia básica e complementar indicada pela coordenação acadêmica, além da proposta de debates, estudos de casos, entre outras ferramentas, inclusive metodologias ativas.

Avaliação

O modelo proposto inclui o acompanhamento da aprendizagem, do comportamento e do impacto, considerando como objetos do processo de avaliação, concomitantemente, o desempenho do aluno e o próprio programa de formação. Para tal, são utilizados recursos tradicionais e instrumentos complementares de acompanhamento, como questionários, provas discursivas e seminários práticos de avaliação.

Público Alvo

O Curso destina-se aos bacharéis em Direito, aos Advogados, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e das Forças Armadas e aos operadores do Direito com formação superior.

Conteúdo programático

 

MÓDULOS

Direito constitucional militar
Direitos trabalhistas do militar. Justiça Especializada Castrense. Tratados e convenções internacionais. Prisão. Princípios fundamentais. Estado Democrático de Direito. As Instituições Militares. Direito Penal Militar sob a ótica constitucional. Tributo de Sangue. Responsabilidade civil do Estado. A prova ilícita. Hierarquia das leis. A essencialidade da atuação do Advogado no processo judicial. Tribunal do Júri. A infração disciplinar militar e os Regulamentos Disciplinares Militares sob a disciplina constitucional. Processo de Perda do Posto e da Patente e Processo de Perda da Graduação de Praças. Os vencimentos, proventos e a aposentadoria do Militar. O poder de polícia. Segurança Pública. A competência da Justiça Militar da União e dos Estados. Os crimes de homicídio doloso praticados por militar em serviço contra civil. Os direitos constitucionais do preso e o princípio da não autoincriminação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sua composição e suas atribuições. As ações constitucionais.
Direito penal militar e direito administrativo militar
Sistema penal militar. Direito Penal Internacional. Distinção entre crime militar e crime comum. Conceito de superior, comandante, assemelhado, equiparação a militar da ativa. Definição de crime e a teoria adotada pelo CPM Crimes militares. Penas. O Dever militar e a Obediência hierárquica. Prescrição. Aplicação da LEP aos crimes militares e aos crimes militares por extensão. Lei de Interceptação Telefônica. Atos administrativos. Sanções no RDPM. Legislação da PMESP. Direito Previdenciário Militar. Estrutura hierárquica da PMESP.
Direito processual penal militar e direito administrativo disciplinar militar e direito civil miliar
Das provas. Atuação prática no PPM. Estrutura da Justiça Militar. Tipos de Processos. As prisões no CPPM. Atuação do Advogado na Justiça Militar. Audiências. Atuação do Promotor na Justiça Militar. Discussão e reflexões práticas do PPM. Execução Penal no Processo Penal Militar. Regulamento do PMRG. Regulamento Disciplinar. I-16-PM. Regulamento Disciplinar. Conselho de Justificação (CJ). Competência Cível da Justiça Militar. Elementos e efeitos da Sentença e fundamentação e reconhecimento da inexistência de fundamentação. Mandado de Segurança e Habeas Corpus. Rito procedimental. Execução Cível. Aspectos práticos. Recursos. Coisa julgada criminal e efeitos na seara administrativa e cível. Reintegração do ex-PM. Ação indenizatória. Análise da jurisprudência do TJM/SP sobre o tema. A ação anulatória. A ação de reintegração.
A ação indenizatória – prova – atuação do advogado – recursos.
Investimento

INVESTIMENTO PARA INGRESSO EM 2023.1

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No prazo de até 48hs (Quarenta e Oito Horas) da inscrição, é necessário apresentar a documentação pertinente a efetivação da matrícula para garantir a vaga e valor promocional.



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+ Informações

CARACTERÍSTICAS

Modalidade
Presencial
Área de Concentração
Ciências Sociais Aplicadas
Carga Horária Total
360 horas
Número de Vagas
160
Turno de Funcionamento
Integral
Dias da semana em que serão ministradas as aulas
Turmas Sábado - Das 08h às 17h45
Duração
18 meses

INSCRIÇÃO/SELEÇÃO/MATRÍCULA

Inscrição e matrícula

Site da Faculdade Escola Paulista de Direito ou presencialmente na Avenida da Liberdade, 956, São Paulo/SP.

Período e Horário

De segunda a sexta, das 8h às 21h e sábado das 8h às 13h.

Documentação exigida

  • Cópia do diploma da graduação;
  • Cópia do histórico escolar;
  • Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
  • Cópia do RG;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência (conta de luz, telefone).