Compacto simulado EPD

Julgamento Caso 2

 

O Curso de Pós-Graduação “Lato sensu” de Direito Militar está voltado a possibilitar ao bacharel em Direito, em especial, e aos operadores do Direito em geral, o estudo e a pesquisa para o aprimoramento pessoal e profissional desse segmento do Direito tão pouco conhecido, mas muito antigo, cujo ensino está restrito a poucos Cursos no Brasil. Aborda o presente Curso os segmentos do: Direito Constitucional Militar; do Direito Penal – Parte Geral e Especial; Direito Humanitário e Internacional de Direito Militar; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo Militar; Direito Administrativo Disciplinar Militar e o Direito Cível Militar. As disciplinas aliam o aspecto teórico e o aspecto prático, para formar especialistas no Direito Militar voltados para atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

 

Professor Ronaldo João Roth

Coordenador na área de Direito Militar

Objetivo

Ampliar o horizonte dos profissionais do Direito, de modo especial para possibilitar que esteja apto a atender a área militar, cujo campo é muito diversificado, seja na Administração Militar e nos quartéis, seja junto ao Poder Judiciário, Militar e Comum. Suprir a ausência do estudo dessa disciplina na graduação do Direito, de tal forma a trazer ao aluno o domínio e a segurança para atuar nesse segmento, abordando para tal a legislação especial existente.

Público

O Curso destina-se aos bacharéis em Direito, aos Advogados, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e das Forças Armadas e aos operadores do Direito com formação superior.

Conteúdo programático

Direito Penal Militar

Parte Geral

  • Conceito de crime militar: crimes militares próprios e crimes militares impróprios 
  • Erro de fato e erro de direito, coautoria, obediência hierárquica.
  • Penas e medidas de segurança
  • Prescrição geral e especial

Parte Especial

  • Crimes contra o serviço e o dever militar (insubmissão, deserção, abandono de posto, Embriaguez em  serviço, dormir em serviço, exercício de comércio etc.)
  • Crimes contra autoridade e disciplina militar (desrespeito a superior, recusa de obediência, rigor excessivo, violência contra inferior)
  • Crimes sexuais (estupro, atentado violento ao pudor, pederastia etc.)
  • Crimes contra administração militar (desacato a superior, desacato a militar e desobediência etc.)
  • Diferenças entre delitos: extorsão e concussão; apropriação indébita e peculato; prevaricação e condescendência criminosa; recusa de obediência e desobediência; violência contra superior e lesão corporal.
  • Crimes militares impróprios e a legislação especial comum (Código de Trânsito Brasileiro, Lei Maria da penha, Lei de Drogas, Lei 9299/96, Lei de Crimes Hediondos, etc.)
  • Crimes em tempo de guerra 

Direitos Humanos E Direito Internacional Militar

  • Introdução ao estudo do Direito Internacional Humanitário (DIH)
  • Histórico e Peculiaridades.
  • Conceito de Direitos Humanos. Violação dos Direito Humanos
  • As vertentes de Haia, Genebra e Nova Iorque

Principais Diplomas Do Direito Internacional Humanitário

  • As Convenções de Genebra de 1949
  • Os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra
  • Proibição do Emprego de Certas Armas
  • Outros Tratados  

Âmbito De Aplicação Do Direito Internacional Humanitário

  • Guerra e Conflitos Armados
  • Intervenção Humanitária
  • Tropas de Paz
  • Princípios do Direito Internacional Humanitário
  • Simbologia do Direito Internacional Humanitário
  • Sanções por violações do Direito Internacional Humanitário
  • O Tribunal Penal Internacional
  • O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) 

Direito Administrativo Militar 

  • Estatuto dos Militares (generalidades)
  • Lei de vencimentos da Polícia Militar
  • Lei de inatividade da Polícia Militar
  • Aposentadoria do militar (reserva e reforma)
  • A pena administrativa de reforma do militar
  • Lei de promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar (promoção por bravura e promoção post mortem).
  • Seguro de vida
  • Previdência do militar

Direito Constitucional Militar

Direitos e Garantias Fundamentais

  • Direitos Fundamentais (juiz natural, devido processo legal, principio da inocência, ação penal privada subsidiária da pública, prisão e liberdade provisória, habeas corpus, habeas corpus nas punições disciplinares, pena de morte etc)
  • Tratados e Convenções Internacionais. Aplicação em face da Constituição Federal
  • Elegibilidade do militar

Da Administração Pública

  • Acumulação de cargos públicos
  • Os vencimentos, proventos, a previdência do militar e a aposentadoria do militar.
  • Militares estaduais e federais (definição de quem é militar, soldado temporário, direitos, proibições e garantias, perda do posto e da patente, perda da graduação etc)

Da competência da Justiça Militar

  • Competência criminal e competência cível
  • Processo Especial de Perda do Posto e da Patente e Processo Especial de perda da graduação. Conselho de Justificação. Particularidades do Regimento Interno do TJM/SP.
  • Competência da Justiça Militar estadual e da União (diferenças) 

Da Segurança Pública

  • Forças Armadas (atribuições e missões. Integrantes) 
  • Segurança Pública (atribuições da Polícia Militar. Atividade de Polícia Judiciária Militar).

Direito Militar - Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível

Direito Processual Penal Militar

Organização Judiciária Militar

  • Justiça Militar da União
  • Justiça Militar Estadual
  • Conselho de Justiça: Especial e Permanente
  • Justiça Militar Em tempo de guerra  

Inquérito Policial Militar

  • Conceito e finalidade
  • Polícia Judiciária Militar
  • Lei 9.299/96, o IPM e a competência pré-processual da JME
  • Autoridades atuantes
  • Provas
  • Prisão
  • Relatório e Solução
  • Auto de prisão em flagrante delito 

Prisão e Liberdade Provisória e Menagem

  • Cabimento
  • Vedação
  • Particularidades

Processo Penal Militar

  • Procedimento e Processo
  • Tipos de processo: Colegiado e Singular
  • Processo Ordinário
  • Processo Especial
  • Correição Parcial

Processo Penal Militar em Tempo De Guerra

  • Processos do Juiz Singular
  • Processo do Colegiado
  • Órgão recursal 

Mandado De Segurança e Habeas Corpus Criminal

  • Procedimentos

Execução Penal

  • Regime de cumprimento de pena
  • Recursos no Processo Penal Militar 

Direito Administrativo Disciplinar Militar 

Procedimentos e processos disciplinares – regulamento disciplinar da PMESP  

  • Sujeitos submetidos ao RDPM (militar da ativa, reserva e reformado ) 
  • Valores e deveres Militares 
  • Deontologia policial militar 
  • Transgressões disciplinares 
  • Penalidades disciplinares 
  • Competência disciplinar
  • Comportamento militar 
  • Comunicação disciplinar e representação disciplinar 
  • Recursos disciplinares 
  • Conselho de Disciplina 
  • Conselho de Justificação

Direito cível na Justiça Militar

  • Procedimentos e Processos
  • Competência cível da Justiça Militar (ações judiciais contra atos disciplinares militares)
  • Abrangência do termo atos disciplinares
  • Incidência dos principais dispositivos do Código de Processo Civil
  • Espécies de processo cíveis pertinentes à competência cível castrense
  • Medidas cautelares cabíveis
  • Ação anulatória. Ação de reintegração ao cargo público. 
  • Ação de Indenização.
  • Mandado de Segurança cível castrense. Medida liminar
  • Execução cível
  • Recursos cabíveis
  • Justiça Gratuita, Custas e emolumentos etc.
  • Litigância de má-fé. Consequências.
Investimento
Taxa de inscriçãoR$ 60,00
Investimento Total do CursoR$ 25.916,00

 

Forma de Pagamento
À vista12 parcelas18 parcelas20 parcelas24 parcelas25 parcelas26 parcelas27 parcelas28 parcelas30 parcelas36 parcelas
R$ 25.916,00R$ 2.159,67R$ 1.439,78R$ 1.295,80R$ 1.079,83R$ 1.036,64R$ 996,77R$ 959,85R$ 925,57R$ 863,87R$ 719,89

 

Parcelamento através de Boletos Bancários como pagamento da 1ª parcela à vista e os demais subsequentes com os vencimentos 05, 10, 15 ou 25 de cada mês ***

* No prazo de 48hs (quarenta e oito horas) após o pagamento da Taxa de inscrição compareça ou agende seu comparecimento na sede da EPD para apresentar a documentação pertinente à efetivação de sua matrícula. Este valor não será devolvido na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula, tendo em vista que o supracitado valor tem por objetivo suportas as despesas administrativas bem como não

** Investimento para o curso de Pós-Graduação de 360 horas Presencial (3 módulos).

*** Consulte outras formas de pagamento na Central de Relacionamento.

Contato

Central de Matrículas

Telefone: +55 11 3273 3600

E-mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

+ Informações

Processo Seletivo

Análise Curricular

Duração do Curso

18 meses (3 módulos)

Documentos para efetivação de matricula

  • Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

  • Original e Cópia do diploma do curso superior ou equivalente;

  • Original e Cópia do histórico escolar do curso superior;

  • Cópia simples do RG e CPF  (exceto CNH);

  • Cópia simples do comprovante de residência;

  • Currículo Vitae atualizado;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente.

Para candidatos estrangeiros residentes no Brasil

  • Cópia da carteira de identidade de Estrangeiro (RNE) e CPF;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente;

  • Cópia autenticada do diploma de graduação (com autorização consular e tradução juramentada, exceto se estiver em Espanhol). 

Carga horária
360 horas
Variations

Pós-Graduação em Direito Militar - Taxa de Inscrição - P33.018.1

Data: 22/08/2020 a 05/12/2020
Horário: 8h às 17h45 - Integral
Sábados Quinzenais
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