O Curso de Pós-Graduação “Lato sensu” de Direito Militar está voltado a possibilitar ao bacharel em Direito, em especial, e aos operadores do Direito em geral o estudo e a pesquisa para o aprimoramento pessoal e profissional desse segmento do Direito tão pouco conhecido, mas muito antigo, cujo ensino está restrito a poucos cursos no Brasil. Aborda o presente Curso os segmentos do: Direito Constitucional Militar; do Direito Penal – Parte Geral e Especial; Direito Humanitário e Internacional de Direito Militar; Direito Processual Penal Militar; Direito Administrativo Militar; Direito Administrativo Disciplinar Militar e o Direito Cível Militar. As disciplinas aliam o aspecto teórico e o aspecto prático, para formar especialistas no Direito Militar voltados para a atuação nos seus diversos ramos e instâncias, com a excelência da EPD.

 

Professor Ronaldo João Roth

Coordenador na área de Direito Militar

 

Apresentação

Público

O Curso destina-se aos bacharéis em Direito, aos Advogados, aos Oficiais e Praças da Polícia Militar e das Forças Armadas e aos operadores do Direito com formação superior.

Mercado

O aluno advogado que concluir a Especialização no Curso de Direito Militar estará apto a atuar nos segmentos correlatos do Direito Militar perante o Poder Judiciário na Justiça Militar e nas Varas da Fazenda Pública nos processos criminais e cíveis, correspondentes; bem como atuar junto ao Poder Executivo nas instituições militares (Forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares) nos procedimentos e processos regulares disciplinares, envolvendo as discussões jurídicas militares. Os honorários do advogado possuem parâmetros estabelecidos na tabela de honorários fixado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Conteúdo programático

Direito Penal Militar

Parte Geral

  • Conceito de crime militar: crimes militares próprios e crimes militares impróprios 
  • Erro de fato e erro de direito, coautoria, obediência hierárquica.
  • Penas e medidas de segurança
  • Prescrição geral e especial

Parte Especial

  • Crimes contra o serviço e o dever militar (insubmissão, deserção, abandono de posto, Embriaguez em  serviço, dormir em serviço, exercício de comércio etc.)
  • Crimes contra autoridade e disciplina militar (desrespeito a superior, recusa de obediência, rigor excessivo, violência contra inferior)
  • Crimes sexuais (estupro, atentado violento ao pudor, pederastia etc.)
  • Crimes contra administração militar (desacato a superior, desacato a militar e desobediência etc.)
  • Diferenças entre delitos: extorsão e concussão; apropriação indébita e peculato; prevaricação e condescendência criminosa; recusa de obediência e desobediência; violência contra superior e lesão corporal.
  • Crimes militares impróprios e a legislação especial comum (Código de Trânsito Brasileiro, Lei Maria da penha, Lei de Drogas, Lei 9299/96, Lei de Crimes Hediondos, etc.)
  • Crimes em tempo de guerra 

Direitos Humanos E Direito Internacional Militar

  • Introdução ao estudo do Direito Internacional Humanitário (DIH)
  • Histórico e Peculiaridades.
  • Conceito de Direitos Humanos. Violação dos Direito Humanos
  • As vertentes de Haia, Genebra e Nova Iorque

Principais Diplomas Do Direito Internacional Humanitário

  • As Convenções de Genebra de 1949
  • Os Protocolos Adicionais às Convenções de Genebra
  • Proibição do Emprego de Certas Armas
  • Outros Tratados  

Âmbito De Aplicação Do Direito Internacional Humanitário

  • Guerra e Conflitos Armados
  • Intervenção Humanitária
  • Tropas de Paz
  • Princípios do Direito Internacional Humanitário
  • Simbologia do Direito Internacional Humanitário
  • Sanções por violações do Direito Internacional Humanitário
  • O Tribunal Penal Internacional
  • O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) 

Direito Administrativo Militar 

  • Estatuto dos Militares (generalidades)
  • Lei de vencimentos da Polícia Militar
  • Lei de inatividade da Polícia Militar
  • Aposentadoria do militar (reserva e reforma)
  • A pena administrativa de reforma do militar
  • Lei de promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar (promoção por bravura e promoção post mortem).
  • Seguro de vida
  • Previdência do militar

Direito Constitucional Militar

Direitos e Garantias Fundamentais

  • Direitos Fundamentais (juiz natural, devido processo legal, principio da inocência, ação penal privada subsidiária da pública, prisão e liberdade provisória, habeas corpus, habeas corpus nas punições disciplinares, pena de morte etc)
  • Tratados e Convenções Internacionais. Aplicação em face da Constituição Federal
  • Elegibilidade do militar

Da Administração Pública

  • Acumulação de cargos públicos
  • Os vencimentos, proventos, a previdência do militar e a aposentadoria do militar.
  • Militares estaduais e federais (definição de quem é militar, soldado temporário, direitos, proibições e garantias, perda do posto e da patente, perda da graduação etc)

Da competência da Justiça Militar

  • Competência criminal e competência cível
  • Processo Especial de Perda do Posto e da Patente e Processo Especial de perda da graduação. Conselho de Justificação. Particularidades do Regimento Interno do TJM/SP.
  • Competência da Justiça Militar estadual e da União (diferenças) 

Da Segurança Pública

  • Forças Armadas (atribuições e missões. Integrantes) 
  • Segurança Pública (atribuições da Polícia Militar. Atividade de Polícia Judiciária Militar).

Direito Militar - Direito Processual Penal Militar, Direito Administrativo Disciplinar Militar e Cível

Direito Processual Penal Militar

Organização Judiciária Militar

  • Justiça Militar da União
  • Justiça Militar Estadual
  • Conselho de Justiça: Especial e Permanente
  • Justiça Militar Em tempo de guerra  

Inquérito Policial Militar

  • Conceito e finalidade
  • Polícia Judiciária Militar
  • Lei 9.299/96, o IPM e a competência pré-processual da JME
  • Autoridades atuantes
  • Provas
  • Prisão
  • Relatório e Solução
  • Auto de prisão em flagrante delito 

Prisão e Liberdade Provisória e Menagem

  • Cabimento
  • Vedação
  • Particularidades

Processo Penal Militar

  • Procedimento e Processo
  • Tipos de processo: Colegiado e Singular
  • Processo Ordinário
  • Processo Especial
  • Correição Parcial

Processo Penal Militar em Tempo De Guerra

  • Processos do Juiz Singular
  • Processo do Colegiado
  • Órgão recursal 

Mandado De Segurança e Habeas Corpus Criminal

  • Procedimentos

Execução Penal

  • Regime de cumprimento de pena
  • Recursos no Processo Penal Militar 

Direito Administrativo Disciplinar Militar 

Procedimentos e processos disciplinares – regulamento disciplinar da PMESP  

  • Sujeitos submetidos ao RDPM (militar da ativa, reserva e reformado ) 
  • Valores e deveres Militares 
  • Deontologia policial militar 
  • Transgressões disciplinares 
  • Penalidades disciplinares 
  • Competência disciplinar
  • Comportamento militar 
  • Comunicação disciplinar e representação disciplinar 
  • Recursos disciplinares 
  • Conselho de Disciplina 
  • Conselho de Justificação

Direito cível na Justiça Militar

  • Procedimentos e Processos
  • Competência cível da Justiça Militar (ações judiciais contra atos disciplinares militares)
  • Abrangência do termo atos disciplinares
  • Incidência dos principais dispositivos do Código de Processo Civil
  • Espécies de processo cíveis pertinentes à competência cível castrense
  • Medidas cautelares cabíveis
  • Ação anulatória. Ação de reintegração ao cargo público. 
  • Ação de Indenização.
  • Mandado de Segurança cível castrense. Medida liminar
  • Execução cível
  • Recursos cabíveis
  • Justiça Gratuita, Custas e emolumentos etc.
  • Litigância de má-fé. Consequências.

Metodologia

Didática

Investimento
INVESTIMENTO

De R$ 26.434,32

Por R$ 13.217,16

Promoção por tempo limitado, garanta sua vaga*

 

- Boleto Bancário – Parcelado em 28 (Vinte e Oito) vezes de R$472,04 (1º pagamento à vista e os demais vencimentos subsequentes)**

 Inscreva-se 

 

- Pagseguro Recorrente – Parcelado em 30 (Trinta) vezes de R$440,57 (Pague com seu cartão de Crédito sem comprometer o limite do cartão)**

 

Informações:

* No prazo de até 48hs (Quarenta e Oito Horas) da inscrição, é necessário apresentar a documentação pertinente à efetivação da matrícula para garantir a vaga e valor promocional.

** Investimento para o curso de Pós-Graduação Presencial de 360 horas (3 módulos) com início em 2022.1.



Consulte outras formas de pagamento e turmas disponíveis na Central de Matrículas.
E-mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br / WhatsApp: 11956503490

 

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Contato

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+ Informações

Processo Seletivo

Análise Curricular

Duração do Curso

18 meses (3 módulos)

Disponibilidade

Sábado Quinzenal - dás 8h às 17h45

Documentos para efetivação de matricula

  • Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

  • Original e Cópia do diploma do curso superior ou equivalente;

  • Original e Cópia do histórico escolar do curso superior;

  • Cópia simples do RG e CPF  (exceto CNH);

  • Cópia simples do comprovante de residência;

  • Currículo Vitae atualizado;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente.

Para candidatos estrangeiros residentes no Brasil

  • Cópia da carteira de identidade de Estrangeiro (RNE) e CPF;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente;

  • Cópia autenticada do diploma de graduação (com autorização consular e tradução juramentada, exceto se estiver em Espanhol). 

Carga horária
360 horas