Apresentação

As organizações da sociedade civil têm um papel central na implementação de políticas públicas. A nova Lei 13.019/2014 - que institui um novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil para as parcerias com o Poder Público - entrou em vigor para os Governos dos Estados, Distrito Federal e União em janeiro de 2016 e passou a ser aplicada para as Prefeituras em janeiro de 2017. A Lei supre uma carência historicamente estabelecida: a ausência de um regime jurídico próprio para regulamentar e organizar as relações de parceria das organizações da sociedade civil com a Administração Pública brasileira em âmbito nacional. Altera a relação da Administração Pública com as OSCs, obrigando que os entes públicos se planejem melhor para a celebração desses instrumentos e que as organizações tenham mais atenção para formalizar os seus atos. Nesse sentido, demanda do profissional do direito - e demais atores envolvidos - um conhecimento mais aprofundado sobre as organizações da sociedade civil e suas peculiaridades que devem ser respeitadas na relação com o Poder Público. A Lei 13.019/2014 exige capacitação no seu artigo 7º. Em sendo uma novidade no ordenamento jurídico nacional, passa a fazer parte da grade de cursos da Escola Paulista de Direito que está sempre buscando oferecer para seus alunos o que há de mais atual e abrangente no ensino jurídico.  

 

Objetivo

Apresentar e discutir o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e seus aspectos polêmicos.

 Permitir que os alunos conheçam a nova Lei 13.019/2014 a partir das cinco etapas de gestão: planejamento, seleção, execução, monitoramento e prestação de contas.

Público

Advogadas e advogados, estagiárias e estagiários, profissionais envolvidos com organizações da sociedade civil, sejam entidades sem fins lucrativos, cooperativas ou organizações religiosas, além de gestores públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e demais acadêmicos interessados.

Conteúdo programático

Aula 1 

•    Fases da evolução normativa da relação entre OSCs e Administração Pública e o histórico de construção do MROSC. Principais avanços normativos e de conhecimento. Aspecto polêmico: norma geral de contratualização com OSC
(art. 22, XXVII, da Constituição Federal).

Aula 2 

•    Etapa 1 da Lei 13.019/2014 – Planejamento e novos instrumentos: Termo de Fomento. Termo de Colaboração. Acordo de Cooperação. Plataforma eletrônica, Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Aspecto polêmico: aplicabilidade da
lei (art. 2, 3 e 84 da Lei 13.019/2014).

Aula 3 

•    Etapa 2 da Lei 13.019/2014 - Seleção e celebração: Chamamento público, dispensa e inexigibilidade, emendas parlamentares. Plano de trabalho. Requisitos estatutários e documentais. Vedações. Atuação em rede. CMDCA. Aspecto polêmico: Resolução CNAS 21/2016.

Aula 4  

•    Etapa 3 da Lei 13.019/2014 - Execução: liberação e aplicação dos recursos, compras e contratações, seleção e remuneração da equipe de trabalho, alterações na parceria, questões tributárias, bens adquiridos. Aspecto polêmico: compras e
contratações de equipe de trabalho, bens e serviços (art. 42 a 46 da Lei 13.019/2014).

Aula 5 

•    Etapa 4 da Lei 13.019/2014 – Monitoramento, Avaliação e Transparência: competências, Comissão de Monitoramento e Avaliação, visita técnica in loco, pesquisa de satisfação. Aspecto polêmico: monitoramento da execução financeira e prestação de contas parcial.

Aula 6 

•    Etapa 5 da Lei 13.019/2014 - Prestação de Contas: controle de resultados - apresentação e análise da prestação de contas. Aprovação. Aprovação com ressalvas. Rejeição da prestação de contas. Sanções. Ações compensatórias. Aspecto polêmico: controle de resultados e aplicação subsidiária.

Investimento

Valor de investimento 

R$ 150,00 (Cento e cinquenta Reais) **

Contato

Central de Matrículas

Telefone: +55 11 3273 3600

E-mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

+ Informações

* Confirmação da inscrição no prazo de até 48h (Quarenta e oito horas) após o pagamento do boleto à vista ou 1ª parcela.

** Após confirmação de pagamento compareça ou agende seu comparecimento na sede da EPD para apresentar a documentação pertinente à efetivação de sua matrícula.

*** Investimento para o curso de extensão presencial (15 horas). 

****Os descontos não são cumulativos, o aluno deve optar pela opção mais vantajosa.

Carga horária

15 horas

Variations

Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014): aspectos polêmicos - EP0000055 - ORGANIZAÇÕES DA SOC. CIVIL E A ADM. PÚBLICA

Data: 06/08/2019 a 22/08/2019
Horário: 19h30 às 22h
3ª e 5ª Noturno
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