Exame da OAB para exercício da advocacia pode ser extinto

Submitted by eopen on ter, 17/07/2018 – 14:10 07/02/2008 16:33h – O Projeto de Lei 2195/07, do deputado Edson Duarte (PV-BA), acaba com a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. Segundo o parlamentar, os exames da ordem servem como censura à atividade de quem se habilitou em instituição reconhecida oficialmente e funcionam como uma “absurda reserva de mercado”. Ele lembra que muitos graduados em Direito não podem exercer a advocacia por causa desta exigência.Edson Duarte destaca que nenhuma outra profissão exige essa avaliação pós-faculdade, feita por um ente privado. “A OAB não é faculdade para promover exames e qualificar quem quer seja para o exercício da profissão”, defende. O projeto modifica a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).O projeto tramita em conjunto com os PLs 5801/05 e 5054/05 e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte A Gazeta Digital