O Compliance Ambiental é a área que garante a conformidade das ações e dos processos de uma empresa ou instituição, pública ou privada, com as normas e as leis que dizem respeito à preservação do meio ambiente.
O que é o Compliance
Compliance (palavra da língua inglesa) significa seguir as normas, as ordens e, também, acordos e pré-requisitos. Desde 2013, quando entrou em vigor no Brasil a Lei Anticorrupção (n. 12.846), o assunto ganhou mais visibilidade a cada ano e é, hoje, fundamental na operação de médias e grandes empresas, principalmente.
O Compliance atua em uma frente bastante ampla, mas está diretamente relacionado a questões do Direito, especialmente por garantir benefícios àqueles (pessoas jurídicas) que adotam um compromisso de adequação à transparência. Além de se beneficiarem dessas possíveis vantagens, os negócios ainda se protegem de danos e sanções e garantem uma boa imagem não só perante à Justiça, mas de forma geral no que diz respeito à reputação.
O Compliance Ambiental
Dentro desse campo de atuação de um departamento da área está o Compliance Ambiental, voltado exclusivamente a questões de conformidade com as normas de preservação não só do meio ambiente, mas também de aspectos culturais e urbanos, como a defesa de patrimônios, bens e até níveis de poluição e qualidade do ar nas cidades.
Normalmente, a área de uma empresa dedicada ao Compliance Ambiental é conduzida por um ou mais advogados de Direito Ambiental, competentes, de acordo com a especialização, a implementar ações que vão ao encontro de regulamentos específicos de normas relacionadas ao ramo de atuação do negócio. Essas ações são determinadas também de acordo com a região na qual a empresa está, podendo tomar proporções Federal, Estadual e/ou Municipal.
Um caso bastante emblemático relacionado a danos ambientais aconteceu com o Banco Santander, multado pelo Ibama em R$47,5 milhões, em 2016, por financiar o cultivo de grãos em uma área da Amazônia embargada pelo órgão por ser de proteção ambiental. Certamente, uma boa equipe de advogados voltada para o Compliance Ambiental teria evitado a irregularidade ou agido para reparar os danos não só à imagem do banco, mas, principalmente, à região protegida pelo Ibama em caso de desaviso, leviandade ou falta de informação.
Importância e Funções
Como já mencionado acima, a importância do Compliance Ambiental é consideravelmente grande para todos os envolvidos: à empresa, que ganha ao seguir a conformidade da lei, e ao meio ambiente de forma geral, que está no radar atualmente como uma das maiores preocupações civis e geopolíticas por conta do aquecimento global, do desmatamento, entre outros.
Na missão de frear os prejuízos internos e externos (ao planeta), portanto, os profissionais do compliance podem ter funções das seguintes ordens:
– Prevenção: com ações operacionais que vão desde a área jurídica até o relacionamento com clientes e parceiros comerciais/financeiros, com objetivo de seguir as leis;
– Análise de danos: estudos, pesquisas e relatórios que garantam a amenização e a reparação de eventuais danos causados por atividades da empresa;
– Normas internas: criação e fiscalização de normas e ações internas para funcionários e colaboradores a fim de estabelecer uma mentalidade voltada à preservação ambiental.
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