O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da EPD explicita as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro. Também, o curso trabalha com as estruturas das normas juridicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina.

Para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações juridicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada. Tanto os aspectos do direito material como os do direito processual administrativo e judicial  formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário. Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Objetivo

Atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.

Público

Bacharéis em Direito, licenciatura, técnicos e tecnólogos das mais variadas áreas, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, assessores jurídicos e parlamentares, Defensores Públicos, servidores públicos, professores, candidatos a concursos públicos, profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, no INSS, na Receita federal do Brasil, técnicos previdenciários, e profissionais com atividades correlatas que atuam ou pretendem atuar em assuntos previdenciários.

Conteúdo programático

CRÉDITO - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (atualizado de acordo com o novo CPC)
Delimitações Constitucionais e Plano de Custeio
- Disciplinamento constitucional
- Da importância do planejamento do custeio
- O conceito de plano de custeio. A Lei 8212/91
- A Regra da Contrapartida.  A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5°

Relação e Natureza Jurídica das Contribuições Sociais
- Relação jurídica de custeio: sujeitos ativos e passivos da relação jurídica
- Objeto da relação jurídica. Natureza jurídica das contribuições sociais
- Conceito de tributo e classificação dos tributos. Regime Jurídico das Contribuições Sociais
- Salário de Benefício e Salário de Contribuição:
 Formas de Reajustamento do valor dos benefícios.
 Coeficientes de Cálculo. 
 Renda mensal inicial. 
 Fator previdenciário

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social
- Contribuição da União
- Contribuição dos Trabalhadores Empregados, Avulsos e Domésticos
- Contribuição do Contribuinte Individual e Contribuinte Facultativo
- Contribuição do Empregador Rural Pessoa Jurídica, Física e do Segurado Especial
- Contribuição do Empregador sobre Folha de Salários e demais rendimentos do trabalho
- Contribuição sobre Receita ou Faturamento
- Contribuição sobre o Lucro
- Contribuição sobre a Importação de Bens e Serviços
- Contribuição empresarial da Associação Desportiva que mantém Time de Futebol
- Contribuição de Entidades Terceiras (Sistema “S”, INCRA, FNDE e SEBRAE)
- Contribuição das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro-Empresa (ME) – Simples Nacional
- Contribuição incidente sobre Receitas de Concurso de Prognósticos
- Contribuições decorrentes do trabalho prestado em Obras de Construção Civil

Desonerações sobre a Folha de salários e demais rendimentos do Trabalho
- Novas regras Lei n º 13.161/2015
- Reenquadramentos Administrativos (CNAE-FPAS)
- Planejamento Fiscal Previdenciário
- Modificação e exclusão de bases de cálculo
- Declarações judiciais de ilegalidade / inconstitucionalidade de contribuições sociais

SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico)
- Noções Gerais. Classificação Internacional de Doenças (CID). CNAE
- Elementos de cálculo. Acidentes e doenças ocupacionais. Índices de frequência, gravidade e custo
- Reflexo nos recolhimentos da empresa sobre a alíquota RAT. RAT ajustado
- Métodos de Prevenção. Prova e contraprova
- Impugnações e Recursos Administrativos
- Contestação de "Trava morte". Procedimento

Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais
- Constitucionalidade do art. 45 da lei n. 8.212/91
- Decadência do direito à constituição do crédito previdenciário
- Recolhimento de contribuições atrasadas para obtenção de benefícios
- Cálculo do recolhimento extemporâneo
- Lei Complementar n. 123/06
- Decadência da ação anulatória de decisões proferidas em processo administrativo
- Prescrição (conceituação e suspensão-interrupção dos prazos)

Isenção e Imunidade das Contribuições Sociais
- Previsão legal. Requisitos para a fruição de isenção. Peculiaridades
- Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Controvérsias
- Fiscalização e revisão da isenção
- Jurisprudência atual

 Fiscalização, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Sociais
- Elementos do ato de fiscalização (TDPF, TIAF, TIAD, TEAF, RFFP)
- Capacidade tributária ativa: equívoco redacional
- A Receita Federal do Brasil: Lei n. 11.457/2007
- Lançamento Tributário (características, modalidades e constituição definitiva do crédito)
- Formas de constituição do crédito previdenciário
- DCG (Débito Confessado em GFIP)
- LDC (Lançamento de débito confessado)
- LDCG (Lançamento de débito confessado em GFIP)
- AI (Auto de Infração)
- NL (Notificação de lançamento) 

GFIP / SEFIP / E-SOCIAL - Noções Gerais
- Preenchimento. Retificação de Recolhimento ao FGTS e à Previdência
- Penalidades. Como recolher e informar: conceito de modalidade, chave e número de controle
- Categorias dos trabalhadores relacionados na GFIP/SEFIP
- Códigos de recolhimento. Preenchimento da GFIP das empresas prestadoras de serviços em geral. Preenchimento da GFIP na  atividade de Construção Civil
- GFIP de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e convenção coletiva 

Certidão Negativa de Débito (CND)
- Regras Gerais
- Mudança geral prevista no Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014
- Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014

Restituição, Compensação e Parcelamento de Créditos Previdenciários
- A restituição (conceituação e modus operandi)
- A compensação (conceituação e modus operandi)
- Reembolso de pagamento
- Operação concomitante
- O parcelamento (espécies, restrições e modus operandi) 

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
- Regras Gerais. Analise do Regimento Interno e Sumulas da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
- Meios de prova administrativa no contencioso administrativo fiscal
- Prazos e normas para a interposição dos atos Administrativos. Efeitos do julgado administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recurso Voluntário
- Embargos de Declaração Administrativo
- Recurso Especial Administrativo
- Recurso Administrativo Hierárquico

Custeio Previdenciário à Luz do Poder Judiciário (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Antecipação de Tutela em matéria previdenciária de índole fiscal
- Decisões Judiciais e os efeitos na arrecadação
- Jurisprudência atualizada vinculada ao custeio
- Ações Ordinárias relacionadas ao custeio
- Ação Declaratória de Existência e Inexistência de Relação Jurídica
- Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
- Ação de repetição de indébito fiscal
- Mandado de Segurança na esfera Previdenciária
- Ação Rescisória em sede fiscal
- Ações Cautelares

Execução das Contribuições Sociais (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Dívida Ativa Tributária. CDA (Certidão de Dívida Ativa)
- Sujeitos da ação de Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios
- Despacho Inicial (espécie de citação)
- Penhora (efeitos – consequências)
- Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade
- Leilão
- Embargos de Terceiros 
- Suspensão da Execução Fiscal
- Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Dos Crimes contra a Seguridade Social
- Noções Gerais. Bem jurídico tutelado
- Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A do CP
- Sonegação fiscal previdenciária – art. 337-A do CP
- Falsificação de documento público – art. 297 do CP
- Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A
do CP
- Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações – art. 313-B do CP
- Divulgação de informações sigilosas ou reservadas – art. 153 do CP
- Estelionato – art. 171 do CP
- Formas de Extinção da Punibilidade. Perdão judicial. Majoração / redução da pena 
- Habeas corpus
- Ações Cautelares 

 

 

CRÉDITO - BENEFÍCIOS
A seguridade Social
- Introdução ao Direito da Seguridade Social
- Historia Internacional da Seguridade Social
- Seguridade Social nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Seguridade Social nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho
- História do Direito da Seguridade Social no Brasil

 Teoria Geral do Direito da Seguridade Social
- Denominação
- Conceito e classificação de riscos e contingências sociais
- Definição
- Natureza Jurídica (direito público ou privado)
- Autonomia
- Divisão e regimes da seguridade social(saúde, previdência, assistência, regime geral da previdência social, regimes especiais     da previdência social, regime da previdência privada)
- Fontes do direito da seguridade social
- Aplicação das normas de direito da seguridade social
- Interpretação e efetividade das normas de direito da seguridade social
- O direito da seguridade social e os demais ramos do direito

 

Princípios Gerais da Seguridade Social
- Conceito
- Divisão
- Importância dos princípios
- A função dos princípios e sua força normativa

Regime Próprio (RPPS)
- Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, Militares e Sistemas de Previdência Privada
- Regime de previdência dos servidores públicos: o artigo 40 da Constituição e suas alterações
- Emendas Constitucionais e proteção ao direito adquirido
- Regras de transição
- Segurados e Dependentes. Benefícios
- Regras de aposentadoria do servidor público

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Regimes previdenciários
- Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
- Regime geral de previdência social
- Lei 8213/91 e decreto regulamentador
- Administração e gestão paraestatal – INSS
- Carência no sistema previdenciário

Segurados e Dependentes
 - Relação jurídica em todos os aspectos
- Filiação e inscrição ao regime geral de previdência social
- Manutenção e perda da qualidade do segurado
- Segurados obrigatórios – trabalhadores
- Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
- Dependentes
 - União Homoafetiva e União Estável e os reflexos Previdenciários. Abordagem conceitual.
- Modificações da Lei nº 13.146/2015)

   

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEGURADOS

Aposentadoria por idade
- Fundamentos do risco social protegido
- Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
- Valor do benefício
- Aposentadoria compulsória 

Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço
- Evolução histórica- Fundamentos do risco protegido – EC 20/98
- Distinções necessárias entre tempo de contribuição e serviço
- Valor do benefício
- Requisitos para a obtenção do benefício
- Limite de idade e retorno ao trabalho
- Fator Previdenciário
- Modificações da Lei nº 13.183/2015)

Aposentadoria Especial
- Principais características da aposentadoria especial: evolução histórica e legislativa
- Enquadramentos controvertidos: periculosidade, penosidade,  autônomos, eletricitários, aeronautas jornalistas, estivadores e         outros
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
- Conversão de tempo: evolução legal e aspectos polêmicos. Posicionamento administrativo (INSS)
- Enquadramento por ruído: histórico legislativo, necessidade de laudo, níveis exigidos, EPI's, EPCs
- Aposentadoria especial do médico – e aposentadoria especial do dentista: documentação exigida
- Aposentadoria especial do servidor público - mandado de injunção e sua aplicação no direito previdenciário.
- Lei Complementar 142/2013 - institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. 

Aposentadoria por Invalidez
- Fundamento do risco protegido
- Carência
- Incapacidade total e definitiva
- Início do benefício
- Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
- Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica

Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente
- Conceito de prestação e benefício
- Carência
- Incapacidade e suas espécies
- Exclusão do benefício
- Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”
- Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
- Valor do benefício
- Serviço social e reabilitação profissional
- Alta programada
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Salário-Maternidade e Salário-Família
- Fundamento dos riscos protegidos
- Salário-Família e a EC n.20/98
- Salário-Maternidade – conceito de maternidade
- Requisitos para obtenção do benefício
- Família monoparental
- Concessão ao Segurado de sexo masculino

Proteção contra o Desemprego Involuntário
- Seguro-desemprego
- Bolsa-Família
- Requalificação Profissional
- Reinserção no mercado de Trabalho
- Ações de inclusão do Sistema "S"
- Modificações da Lei nº 13.134/2015

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEPENDENTES

Pensão por Morte

- Fundamento do risco protegidos
- Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
- Valor do benefício
- Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
- Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
- Rateio entre dependentes
- Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
- Fundamentos do risco protegido
- Requisitos para a sua concessão
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Auxílio-Reclusão
- Beneficiários
- Concessão
- Carência
- “Início” do benefício
- Renda mensal do benefício
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais e do Trabalho (Reflexos Previdenciários)
- Fundamentos do risco protegido
- O que não é acidente do trabalho
- CAT e a responsabilização pelo seu preenchimento
- Ônus da prova da CAT unilateral
- Perícia médica e perícia técnica
- Influência do benefício no contrato de trabalho aos trabalhadores
   regidos pela CLT
- Valor do benefício
- Os efeitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por invalidez, especial, por idade e compulsória, no contrato de             trabalho
- A suspensão e interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos previdenciários
- A exigência de contribuições e a possibilidade de descaracterização das modalidades contratuais trabalhistas
- Conflito entre o INSS e a empresa (alta INSS x médico da empresa)
- Reconhecimento de Vínculo e reflexos na Previdência Social

Desaposentação / Despensão
- Análise do instituto
- Problemáticas existentes
- Renúncia, transformação e desfazimento do ato administrativo concessivo
- Conversão. Efeitos. Diferenciação
- Devolução dos valores percebidos
- Posicionamento jurisprudencial

Dano Moral Previdenciário
- Conceituação
- Falso dano. Diferenciação entre dano material e moral
- Sujeitos da relação
- Provas do alegado
- Quantificação do valor
- Dano moral coletivo. Legitimidade do Ministério Publico
- Posicionamentos jurisprudenciais

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Regras gerais
- Normas básicas
- Métodos de utilização

 

CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (atualizado de acordo com o novo CPC)
Fase Administrativa Previdenciária
- Introdução. Evolução histórica
- Princípios do processo administrativo previdenciário 

Estrutura Administrativa de controle
- Composição
- Competência
- Democracia na estrutura. Descentralização da estrutura
- Alçadas e atribuições
- Requerimento Administrativo de Benefício
- Procedimento administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recursos administrativos (julgamento e efeito)
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Formação jurisprudencial administrativa (enunciados)
- Execução do Julgado Administrativo

Provas na esfera administrativa e judicial (DE ACORDO COM O NOVO CPC)

- Conceito de prova, definição técnica e hierarquia
- Espécies (quitação da contribuição, qualidade de segurado, tempo de filiação, etc)
- Diferenciação entre prova administrativa e judicial
- Justificação administrativa (eficácia, alcance e modus operandi)
- Prova emprestada da justiça do trabalho;
- Depoimento testemunhal

Fase Judicial Previdenciária (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Principais ações judiciais previdenciárias
- Inafastabilidade do controle jurisdicional
- Esgotamento das vias administrativas
- Tutela de urgência /antecipada previdenciária
- Competência jurisdicional
- Ações decorrentes de acidente de trabalho
- Procedimento das ações acidentárias movidas face ao INSS
- Ações Regressivas Previdenciárias
- Ação Acidentária
- Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
- Ações dos segurados e dependentes
- Ação de Revisão de Benefícios
- Ação de Revisão de Benefícios
- Contestação ao Perito Contábil
- Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Revisional de Proventos
- Ação Ordinária de Desaposentação / Despensão
- Ação Ordinária de Reajuste de Benefício
- Ação Sumária de Acidente do Trabalho
- Concessão Aposentadoria Especial
- Contra-Minuta Embargos Execução - Revisão de Benefícios
- Justificação Judicial
- Mandado de Segurança Preventivo 

JEF (Juizado Especial Federal) (DE ACORDO COM O NOVO CPC)

- Competência
- Características de diferenciação ao procedimento ordinário
- Processualística
- Recursos existentes 

Análise de Carta de Concessão de Benefício Previdenciário do INSS
- Identificação e aplicabilidade das Principais Teses Revisionais 

Retroação da DIB (Data de Início do Benefício)
- Retroação da DIB com base no direito adquirido ao melhor benefício
- Substituição da DIB – Desconstituição do Ato de Concessão Inaplicabilidade da Decadência

Revisões previdenciárias

- O direito adquirido previdenciário na esfera judicial
- Revisão do Teto do Salário de contribuição (2010)
- Revisão do Professor
- Revisão da “Vida inteira”
- Revisão do Fator Proporcional
- Revisão do Duplo Redutor
- Revisão Tempo Concomitante

Cálculo dos benefícios
- Salário-de-Contribuição
- Apuração do Salário-de-Benefício do Segurado que Exerce Múltiplas   Atividades.
- Salário-de-Benefício após CF/88, Revisões Judiciais
- Salário-de-Benefício após a Lei no 9.876/99, Lei no 9.876/99 – direito adquirido – regramento anterior (média aritmética simples     dos 36 SC, sem aplicação do Fator Previdenciário)
- Lei nº 9.876 – direito adquirido – aposentadoria tempo de serviço antes da EC no 20/98, - Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no   20/98 – Correção Monetária dos salários-de-contribuição Termo final: dezembro de 1998 × DER
- Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98. Primeiro reajustamento integral, Lei no 9.876/99 – normas transitórias-
  Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios programáveis
- Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios por incapacidade, Lei no 9.876/99 e art. 32, § 20, do Decreto no 3.048/99
- Lei no 9.876/99 – e o artigo 28 da Lei no 8.213/91
- Fator previdenciário, Tabela de expectativa de sobrevida, Fator previdenciário – regra de transição
- Reajustamento e Limites Mínimo e Máximo dos Benefícios Previdenciários
- Prestações em Atraso – Índices de Reajuste – Índices de Correção Monetária
- Juros moratórios – Súmula 204 STJ – juros englobados e decrescentes
- Juros Moratórios – 1% a partir de janeiro de 2003
- Padrões monetários, Imposto de Renda – incidência: mensal ou montante acumulado
- Dos Precatórios, Juros moratórios durante o período de satisfação do precatório,
- Juros moratórios – precatório pago fora do prazo constitucional
- Juros sobre juros – anatocismo. Lei 11.960/2009.

Planejamento Previdenciário (Benefícios)
- Aposentadorias - 40 e 50 anos
- Egressos dos planos de demissão voluntária dos anos 1990
- Trabalhadores informais, profissional liberal autônomo, Médicos e professores, Servidores públicos que eram celetistas e foram           convertidos a estatutários no serviço público, mas prestaram serviços concomitantes na iniciativa privada ‘desde sempre’,             estudante;
- Acerto de vínculos e acerto de contribuições pretéritas
- Contribuições futuras e modulações

Limbo Previdenciário (ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS) 

Previdência Privada
- Introdução ao conceito de seguro, natureza jurídica e previdência      complementar
- Planos de benefícios de previdência complementar
- Entidades Abertas: Portabilidade, Resgate, PGBL, VGBL e FGB. Administração dos Benefícios
- Entidades Fechadas: Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate. Administração
- Lei Complementar 108/2011 - Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
- Competência Jurisdicional na Previdência Complementar: aspectos teóricos e práticos
- Código de Defesa do Consumidor e a Previdência Complementar
- A Previdência Complementar como forma de sucessão hereditária. Penhora de recursos vinculados à Previdência Complementar e Liberação de saldos e benefícios: problemáticas

Metodologia

Didática

Investimento
Taxa de inscriçãoR$ 60,00
Investimento Total do CursoDe R$ 25.916,00 Por R$ 15.549,57

 

Forma de Pagamento
Á vista12 parcelas18 parcelas20 parcelas24 parcelas25 parcelas26 parcelas27 parcelas28 parcelas
De R$ 25.916,00
Por 15.549,57
De R$ 2.159,67
Por 1.295,80
De R$ 1.439,78
Por 863,87
De R$ 1.295,80
Por 777,48
De R$ 1.079,83
Por 647,90
De R$ 1.036,64
Por 621,98
De R$ 996,77
Por 598,06
De R$ 959,85
Por 575,91
De R$ 925,57
Por 555,34

 

Parcelamento através de Boletos Bancários como pagamento da 1ª parcela à vista e os demais subsequentes com os vencimentos 05, 10, 15 ou 25 de cada mês ***

* No prazo de 48hs (quarenta e oito horas) após o pagamento da Taxa de inscrição compareça ou agende seu comparecimento na sede da EPD para apresentar a documentação pertinente à efetivação de sua matrícula. Este valor não será devolvido na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula, tendo em vista que o supracitado valor tem por objetivo suportas as despesas administrativas bem como não

** Investimento para o curso de Pós-Graduação de 360 horas Presencial (3 módulos).

*** Consulte outras formas de pagamento na Central de Relacionamento.

Contato

Central de Matrículas

Telefone: +55 11 3273 3600

E-mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

+ Informações

Processo Seletivo

Análise Curricular

Duração do Curso

18 meses (3 módulos)

Documentos para efetivação de matricula

  • Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

  • Original e Cópia do diploma do curso superior ou equivalente;

  • Original e Cópia do histórico escolar do curso superior;

  • Cópia simples do RG e CPF  (exceto CNH);

  • Cópia simples do comprovante de residência;

  • Currículo Vitae atualizado;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente.

Para candidatos estrangeiros residentes no Brasil

  • Cópia da carteira de identidade de Estrangeiro (RNE) e CPF;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente;

  • Cópia autenticada do diploma de graduação (com autorização consular e tradução juramentada, exceto se estiver em Espanhol). 

Carga horária
360 horas
Variations

Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Taxa de inscrição - Turma P01.074.1

Data: 11/08/2020 a 17/11/2020
Horário: 19h ás 22h30
3ªs e 5ªs Noturno
Inscreva-se ►

Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Taxa de inscrição - Turma P01.075.1

Data: 22/08/2020 a 05/12/2020
Horário: 08h ás 17h45
Sábados Quinzenais
Inscreva-se ►