O Curso de Especialização em Direito Previdenciário da EPD explicita as notas concernentes à teoria geral do direito que são úteis para a compreensão do sistema de seguridade social brasileiro. Também, o curso trabalha com as estruturas das normas juridicas e, a partir dessa realidade normativa, apresenta os diferentes institutos que revelam a autonomia e a especificidade da disciplina.

Para a compreensão da matéria, são apresentados os conceitos fundamentais que giram em torno das diversas relações juridicas inerentes ao sistema da seguridade social, tais como a relação de custeio, a relação de proteção social e a relação de previdência privada. Tanto os aspectos do direito material como os do direito processual administrativo e judicial  formam parte do programa que quer fornecer uma visão geral do Direito Previdenciário. Tudo isso é matizado, naturalmente, pela análise dos temas atuais do direito, tais como estão sendo abordados pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Objetivo

Atualização e especialização de profissionais no campo do Direito e de outras áreas de saber envolvidas nas relações de trabalho e previdência social que se dá em um momento de intensas e rápidas mudanças no campo das relações sociais, onde o crescimento expressivo da demanda por profissionais especialistas em direito previdenciário, em face das frequentes reformas da previdência social e o crescimento de litígios envolvendo questões previdenciárias, cada vez se faz mais presente.

Público

Bacharéis em Direito, licenciatura, técnicos e tecnólogos das mais variadas áreas, advogados, membros do Ministério Público, Magistrados, Procuradores, assessores jurídicos e parlamentares, Defensores Públicos, servidores públicos, professores, candidatos a concursos públicos, profissionais que militam na Justiça Comum, na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, no INSS, na Receita federal do Brasil, técnicos previdenciários, e profissionais com atividades correlatas que atuam ou pretendem atuar em assuntos previdenciários.

Conteúdo programático

CRÉDITO - CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (atualizado de acordo com o novo CPC)
Delimitações Constitucionais e Plano de Custeio
- Disciplinamento constitucional
- Da importância do planejamento do custeio
- O conceito de plano de custeio. A Lei 8212/91
- A Regra da Contrapartida.  A previsão constitucional – artigo 195, parágrafo 5°

Relação e Natureza Jurídica das Contribuições Sociais
- Relação jurídica de custeio: sujeitos ativos e passivos da relação jurídica
- Objeto da relação jurídica. Natureza jurídica das contribuições sociais
- Conceito de tributo e classificação dos tributos. Regime Jurídico das Contribuições Sociais
- Salário de Benefício e Salário de Contribuição:
 Formas de Reajustamento do valor dos benefícios.
 Coeficientes de Cálculo. 
 Renda mensal inicial. 
 Fator previdenciário

Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social
- Contribuição da União
- Contribuição dos Trabalhadores Empregados, Avulsos e Domésticos
- Contribuição do Contribuinte Individual e Contribuinte Facultativo
- Contribuição do Empregador Rural Pessoa Jurídica, Física e do Segurado Especial
- Contribuição do Empregador sobre Folha de Salários e demais rendimentos do trabalho
- Contribuição sobre Receita ou Faturamento
- Contribuição sobre o Lucro
- Contribuição sobre a Importação de Bens e Serviços
- Contribuição empresarial da Associação Desportiva que mantém Time de Futebol
- Contribuição de Entidades Terceiras (Sistema “S”, INCRA, FNDE e SEBRAE)
- Contribuição das Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Micro-Empresa (ME) – Simples Nacional
- Contribuição incidente sobre Receitas de Concurso de Prognósticos
- Contribuições decorrentes do trabalho prestado em Obras de Construção Civil

Desonerações sobre a Folha de salários e demais rendimentos do Trabalho
- Novas regras Lei n º 13.161/2015
- Reenquadramentos Administrativos (CNAE-FPAS)
- Planejamento Fiscal Previdenciário
- Modificação e exclusão de bases de cálculo
- Declarações judiciais de ilegalidade / inconstitucionalidade de contribuições sociais

SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico)
- Noções Gerais. Classificação Internacional de Doenças (CID). CNAE
- Elementos de cálculo. Acidentes e doenças ocupacionais. Índices de frequência, gravidade e custo
- Reflexo nos recolhimentos da empresa sobre a alíquota RAT. RAT ajustado
- Métodos de Prevenção. Prova e contraprova
- Impugnações e Recursos Administrativos
- Contestação de "Trava morte". Procedimento

Decadência e Prescrição das Contribuições Sociais
- Constitucionalidade do art. 45 da lei n. 8.212/91
- Decadência do direito à constituição do crédito previdenciário
- Recolhimento de contribuições atrasadas para obtenção de benefícios
- Cálculo do recolhimento extemporâneo
- Lei Complementar n. 123/06
- Decadência da ação anulatória de decisões proferidas em processo administrativo
- Prescrição (conceituação e suspensão-interrupção dos prazos)

Isenção e Imunidade das Contribuições Sociais
- Previsão legal. Requisitos para a fruição de isenção. Peculiaridades
- Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
- CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social
- Controvérsias
- Fiscalização e revisão da isenção
- Jurisprudência atual

 Fiscalização, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Sociais
- Elementos do ato de fiscalização (TDPF, TIAF, TIAD, TEAF, RFFP)
- Capacidade tributária ativa: equívoco redacional
- A Receita Federal do Brasil: Lei n. 11.457/2007
- Lançamento Tributário (características, modalidades e constituição definitiva do crédito)
- Formas de constituição do crédito previdenciário
- DCG (Débito Confessado em GFIP)
- LDC (Lançamento de débito confessado)
- LDCG (Lançamento de débito confessado em GFIP)
- AI (Auto de Infração)
- NL (Notificação de lançamento) 

GFIP / SEFIP / E-SOCIAL - Noções Gerais
- Preenchimento. Retificação de Recolhimento ao FGTS e à Previdência
- Penalidades. Como recolher e informar: conceito de modalidade, chave e número de controle
- Categorias dos trabalhadores relacionados na GFIP/SEFIP
- Códigos de recolhimento. Preenchimento da GFIP das empresas prestadoras de serviços em geral. Preenchimento da GFIP na  atividade de Construção Civil
- GFIP de reclamatória trabalhista, dissídio coletivo e convenção coletiva 

Certidão Negativa de Débito (CND)
- Regras Gerais
- Mudança geral prevista no Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014
- Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014
- Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 2 de outubro de 2014

Restituição, Compensação e Parcelamento de Créditos Previdenciários
- A restituição (conceituação e modus operandi)
- A compensação (conceituação e modus operandi)
- Reembolso de pagamento
- Operação concomitante
- O parcelamento (espécies, restrições e modus operandi) 

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)
- Regras Gerais. Analise do Regimento Interno e Sumulas da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
- Meios de prova administrativa no contencioso administrativo fiscal
- Prazos e normas para a interposição dos atos Administrativos. Efeitos do julgado administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recurso Voluntário
- Embargos de Declaração Administrativo
- Recurso Especial Administrativo
- Recurso Administrativo Hierárquico

Custeio Previdenciário à Luz do Poder Judiciário (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Antecipação de Tutela em matéria previdenciária de índole fiscal
- Decisões Judiciais e os efeitos na arrecadação
- Jurisprudência atualizada vinculada ao custeio
- Ações Ordinárias relacionadas ao custeio
- Ação Declaratória de Existência e Inexistência de Relação Jurídica
- Ação Anulatória de Lançamento Fiscal
- Ação de repetição de indébito fiscal
- Mandado de Segurança na esfera Previdenciária
- Ação Rescisória em sede fiscal
- Ações Cautelares

Execução das Contribuições Sociais (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Dívida Ativa Tributária. CDA (Certidão de Dívida Ativa)
- Sujeitos da ação de Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios
- Despacho Inicial (espécie de citação)
- Penhora (efeitos – consequências)
- Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade
- Leilão
- Embargos de Terceiros 
- Suspensão da Execução Fiscal
- Execução das contribuições sociais na Justiça do Trabalho

Dos Crimes contra a Seguridade Social
- Noções Gerais. Bem jurídico tutelado
- Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A do CP
- Sonegação fiscal previdenciária – art. 337-A do CP
- Falsificação de documento público – art. 297 do CP
- Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A
do CP
- Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações – art. 313-B do CP
- Divulgação de informações sigilosas ou reservadas – art. 153 do CP
- Estelionato – art. 171 do CP
- Formas de Extinção da Punibilidade. Perdão judicial. Majoração / redução da pena 
- Habeas corpus
- Ações Cautelares 

 

 

CRÉDITO - BENEFÍCIOS
A seguridade Social
- Introdução ao Direito da Seguridade Social
- Historia Internacional da Seguridade Social
- Seguridade Social nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Seguridade Social nas Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho
- História do Direito da Seguridade Social no Brasil

 Teoria Geral do Direito da Seguridade Social
- Denominação
- Conceito e classificação de riscos e contingências sociais
- Definição
- Natureza Jurídica (direito público ou privado)
- Autonomia
- Divisão e regimes da seguridade social(saúde, previdência, assistência, regime geral da previdência social, regimes especiais     da previdência social, regime da previdência privada)
- Fontes do direito da seguridade social
- Aplicação das normas de direito da seguridade social
- Interpretação e efetividade das normas de direito da seguridade social
- O direito da seguridade social e os demais ramos do direito

 

Princípios Gerais da Seguridade Social
- Conceito
- Divisão
- Importância dos princípios
- A função dos princípios e sua força normativa

Regime Próprio (RPPS)
- Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público, Militares e Sistemas de Previdência Privada
- Regime de previdência dos servidores públicos: o artigo 40 da Constituição e suas alterações
- Emendas Constitucionais e proteção ao direito adquirido
- Regras de transição
- Segurados e Dependentes. Benefícios
- Regras de aposentadoria do servidor público

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Regimes previdenciários
- Diferenças entre regimes e disposições especiais relativas a certos tipos de prestações para determinados grupos de atividades ou de pessoas
- Regime geral de previdência social
- Lei 8213/91 e decreto regulamentador
- Administração e gestão paraestatal – INSS
- Carência no sistema previdenciário

Segurados e Dependentes
 - Relação jurídica em todos os aspectos
- Filiação e inscrição ao regime geral de previdência social
- Manutenção e perda da qualidade do segurado
- Segurados obrigatórios – trabalhadores
- Espécies de trabalhadores: empregado, doméstico, avulso, empresário, autônomo, especial
- Dependentes
 - União Homoafetiva e União Estável e os reflexos Previdenciários. Abordagem conceitual.
- Modificações da Lei nº 13.146/2015)

   

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SEGURADOS

Aposentadoria por idade
- Fundamentos do risco social protegido
- Aposentadoria por idade de professores e rurícolas
- Valor do benefício
- Aposentadoria compulsória 

Aposentadoria por tempo de contribuição e por tempo de serviço
- Evolução histórica- Fundamentos do risco protegido – EC 20/98
- Distinções necessárias entre tempo de contribuição e serviço
- Valor do benefício
- Requisitos para a obtenção do benefício
- Limite de idade e retorno ao trabalho
- Fator Previdenciário
- Modificações da Lei nº 13.183/2015)

Aposentadoria Especial
- Principais características da aposentadoria especial: evolução histórica e legislativa
- Enquadramentos controvertidos: periculosidade, penosidade,  autônomos, eletricitários, aeronautas jornalistas, estivadores e         outros
- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
- Conversão de tempo: evolução legal e aspectos polêmicos. Posicionamento administrativo (INSS)
- Enquadramento por ruído: histórico legislativo, necessidade de laudo, níveis exigidos, EPI's, EPCs
- Aposentadoria especial do médico – e aposentadoria especial do dentista: documentação exigida
- Aposentadoria especial do servidor público - mandado de injunção e sua aplicação no direito previdenciário.
- Lei Complementar 142/2013 - institui e regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência. 

Aposentadoria por Invalidez
- Fundamento do risco protegido
- Carência
- Incapacidade total e definitiva
- Início do benefício
- Valor do benefício e hipóteses de acréscimo de 25%
- Efeitos da recuperação do segurado na relação jurídica

Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente
- Conceito de prestação e benefício
- Carência
- Incapacidade e suas espécies
- Exclusão do benefício
- Duração do benefício “dies a quo” e “ad quem”
- Efeitos do contrato de trabalho do trabalhador CLT
- Valor do benefício
- Serviço social e reabilitação profissional
- Alta programada
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Salário-Maternidade e Salário-Família
- Fundamento dos riscos protegidos
- Salário-Família e a EC n.20/98
- Salário-Maternidade – conceito de maternidade
- Requisitos para obtenção do benefício
- Família monoparental
- Concessão ao Segurado de sexo masculino

Proteção contra o Desemprego Involuntário
- Seguro-desemprego
- Bolsa-Família
- Requalificação Profissional
- Reinserção no mercado de Trabalho
- Ações de inclusão do Sistema "S"
- Modificações da Lei nº 13.134/2015

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS DEPENDENTES

Pensão por Morte

- Fundamento do risco protegidos
- Fundamento legal – CF, artigo 201, I e Lei 8213/91
- Valor do benefício
- Efeitos da inclusão e exclusão de dependentes
- Situação dos cônjuges e companheiros em razão de situação de separação de fato, separação judicial e divórcio
- Rateio entre dependentes
- Morte presumida: lei civil e legislação previdenciária
- Fundamentos do risco protegido
- Requisitos para a sua concessão
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Auxílio-Reclusão
- Beneficiários
- Concessão
- Carência
- “Início” do benefício
- Renda mensal do benefício
- Modificações da Lei nº 13.135/2015

Acidente do Trabalho e Doenças Profissionais e do Trabalho (Reflexos Previdenciários)
- Fundamentos do risco protegido
- O que não é acidente do trabalho
- CAT e a responsabilização pelo seu preenchimento
- Ônus da prova da CAT unilateral
- Perícia médica e perícia técnica
- Influência do benefício no contrato de trabalho aos trabalhadores
   regidos pela CLT
- Valor do benefício
- Os efeitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, por invalidez, especial, por idade e compulsória, no contrato de             trabalho
- A suspensão e interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos previdenciários
- A exigência de contribuições e a possibilidade de descaracterização das modalidades contratuais trabalhistas
- Conflito entre o INSS e a empresa (alta INSS x médico da empresa)
- Reconhecimento de Vínculo e reflexos na Previdência Social

Desaposentação / Despensão
- Análise do instituto
- Problemáticas existentes
- Renúncia, transformação e desfazimento do ato administrativo concessivo
- Conversão. Efeitos. Diferenciação
- Devolução dos valores percebidos
- Posicionamento jurisprudencial

Dano Moral Previdenciário
- Conceituação
- Falso dano. Diferenciação entre dano material e moral
- Sujeitos da relação
- Provas do alegado
- Quantificação do valor
- Dano moral coletivo. Legitimidade do Ministério Publico
- Posicionamentos jurisprudenciais

CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
- Regras gerais
- Normas básicas
- Métodos de utilização

 

CRÉDITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (atualizado de acordo com o novo CPC)
Fase Administrativa Previdenciária
- Introdução. Evolução histórica
- Princípios do processo administrativo previdenciário 

Estrutura Administrativa de controle
- Composição
- Competência
- Democracia na estrutura. Descentralização da estrutura
- Alçadas e atribuições
- Requerimento Administrativo de Benefício
- Procedimento administrativo
- Impugnação Administrativa
- Recursos administrativos (julgamento e efeito)
- Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
- Formação jurisprudencial administrativa (enunciados)
- Execução do Julgado Administrativo

Provas na esfera administrativa e judicial (DE ACORDO COM O NOVO CPC)

- Conceito de prova, definição técnica e hierarquia
- Espécies (quitação da contribuição, qualidade de segurado, tempo de filiação, etc)
- Diferenciação entre prova administrativa e judicial
- Justificação administrativa (eficácia, alcance e modus operandi)
- Prova emprestada da justiça do trabalho;
- Depoimento testemunhal

Fase Judicial Previdenciária (DE ACORDO COM O NOVO CPC)
- Principais ações judiciais previdenciárias
- Inafastabilidade do controle jurisdicional
- Esgotamento das vias administrativas
- Tutela de urgência /antecipada previdenciária
- Competência jurisdicional
- Ações decorrentes de acidente de trabalho
- Procedimento das ações acidentárias movidas face ao INSS
- Ações Regressivas Previdenciárias
- Ação Acidentária
- Ação de Indenização por Acidente de Trabalho
- Ações dos segurados e dependentes
- Ação de Revisão de Benefícios
- Ação de Revisão de Benefícios
- Contestação ao Perito Contábil
- Ação Declaratória de Tempo de Serviço C.C Revisional de Proventos
- Ação Ordinária de Desaposentação / Despensão
- Ação Ordinária de Reajuste de Benefício
- Ação Sumária de Acidente do Trabalho
- Concessão Aposentadoria Especial
- Contra-Minuta Embargos Execução - Revisão de Benefícios
- Justificação Judicial
- Mandado de Segurança Preventivo 

JEF (Juizado Especial Federal) (DE ACORDO COM O NOVO CPC)

- Competência
- Características de diferenciação ao procedimento ordinário
- Processualística
- Recursos existentes 

Análise de Carta de Concessão de Benefício Previdenciário do INSS
- Identificação e aplicabilidade das Principais Teses Revisionais 

Retroação da DIB (Data de Início do Benefício)
- Retroação da DIB com base no direito adquirido ao melhor benefício
- Substituição da DIB – Desconstituição do Ato de Concessão Inaplicabilidade da Decadência

Revisões previdenciárias

- O direito adquirido previdenciário na esfera judicial
- Revisão do Teto do Salário de contribuição (2010)
- Revisão do Professor
- Revisão da “Vida inteira”
- Revisão do Fator Proporcional
- Revisão do Duplo Redutor
- Revisão Tempo Concomitante

Cálculo dos benefícios
- Salário-de-Contribuição
- Apuração do Salário-de-Benefício do Segurado que Exerce Múltiplas   Atividades.
- Salário-de-Benefício após CF/88, Revisões Judiciais
- Salário-de-Benefício após a Lei no 9.876/99, Lei no 9.876/99 – direito adquirido – regramento anterior (média aritmética simples     dos 36 SC, sem aplicação do Fator Previdenciário)
- Lei nº 9.876 – direito adquirido – aposentadoria tempo de serviço antes da EC no 20/98, - Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no   20/98 – Correção Monetária dos salários-de-contribuição Termo final: dezembro de 1998 × DER
- Direito Adquirido B/42 Proporcional – EC no 20/98. Primeiro reajustamento integral, Lei no 9.876/99 – normas transitórias-
  Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios programáveis
- Lei no 9.876/99 – normas transitórias – benefícios por incapacidade, Lei no 9.876/99 e art. 32, § 20, do Decreto no 3.048/99
- Lei no 9.876/99 – e o artigo 28 da Lei no 8.213/91
- Fator previdenciário, Tabela de expectativa de sobrevida, Fator previdenciário – regra de transição
- Reajustamento e Limites Mínimo e Máximo dos Benefícios Previdenciários
- Prestações em Atraso – Índices de Reajuste – Índices de Correção Monetária
- Juros moratórios – Súmula 204 STJ – juros englobados e decrescentes
- Juros Moratórios – 1% a partir de janeiro de 2003
- Padrões monetários, Imposto de Renda – incidência: mensal ou montante acumulado
- Dos Precatórios, Juros moratórios durante o período de satisfação do precatório,
- Juros moratórios – precatório pago fora do prazo constitucional
- Juros sobre juros – anatocismo. Lei 11.960/2009.

Planejamento Previdenciário (Benefícios)
- Aposentadorias - 40 e 50 anos
- Egressos dos planos de demissão voluntária dos anos 1990
- Trabalhadores informais, profissional liberal autônomo, Médicos e professores, Servidores públicos que eram celetistas e foram           convertidos a estatutários no serviço público, mas prestaram serviços concomitantes na iniciativa privada ‘desde sempre’,             estudante;
- Acerto de vínculos e acerto de contribuições pretéritas
- Contribuições futuras e modulações

Limbo Previdenciário (ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS) 

Previdência Privada
- Introdução ao conceito de seguro, natureza jurídica e previdência      complementar
- Planos de benefícios de previdência complementar
- Entidades Abertas: Portabilidade, Resgate, PGBL, VGBL e FGB. Administração dos Benefícios
- Entidades Fechadas: Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade, Resgate. Administração
- Lei Complementar 108/2011 - Previdência Complementar da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas
- Competência Jurisdicional na Previdência Complementar: aspectos teóricos e práticos
- Código de Defesa do Consumidor e a Previdência Complementar
- A Previdência Complementar como forma de sucessão hereditária. Penhora de recursos vinculados à Previdência Complementar e Liberação de saldos e benefícios: problemáticas

Investimento

Taxa de Inscrição

R$60,00 (Sessenta Reais) *

 

Investimento para Matrícula início 2019/1 

R$23.814,00 (Vinte e Três Mil, Oitocentos e Quatorze Reais) **

 

Forma de pagamento

Condição Especial (Válida de 12/11/2018 à 15/12/2018) ****

Desconto de 35% parcelado em até 26 vezes

Parcelamento através de Boletos Bancário como pagamento da 1º parcela à vista e os demais subsequentes com vencimentos 05,1015 ou 25 de cada mês ***

 

* No prazo de 48hs (Quarenta e Oito Horas) após o pagamento da Taxa de Inscrição compareça ou agende seu comparecimento na sede da EPD para apresentar a documentação pertinente à efetivação de sua matrícula. Este valor não será devolvido na hipótese de desistência ou cancelamento da matrícula, tendo em vista que supracitado valor tem por objetivo suportar despesas administrativas, bem como não garante a vaga ou valor promocional.

** Investimento para o curso de Pós-Graduação de 360 horas Presencial (3 módulos). 

***Consulte outras formas de pagamento na Central de Relacionamento.

****Os descontos não são cumulativos, o aluno deve optar pela opção mais vantajosa.

Contato

Central de Matrículas

Telefone: +55 11 3273 3600

E-mail: info@epd.edu.br ou relacionamento@epd.edu.br

+ Informações

Processo Seletivo

Análise Curricular

Duração do Curso

18 meses (3 módulos)

Documentos para efetivação de matricula

  • Comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

  • Original e Cópia do diploma do curso superior ou equivalente;

  • Original e Cópia do histórico escolar do curso superior;

  • Cópia simples do RG e CPF  (exceto CNH);

  • Cópia simples do comprovante de residência;

  • Currículo Vitae atualizado;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente.

Para candidatos estrangeiros residentes no Brasil

  • Cópia da carteira de identidade de Estrangeiro (RNE) e CPF;

  • 1 (uma) foto 3x4 recente;

  • Cópia autenticada do diploma de graduação (com autorização consular e tradução juramentada, exceto se estiver em Espanhol). 

Carga horária
360 horas
Variations

Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Taxa de Inscrição Turma I - P01.068.1

Data: 19/03/2019 a 11/07/2019
Horário: 19h às 22h30
3ªs e 5ªs - Noturno
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Pós-Graduação em Direito Previdenciário - Taxa de Inscrição Turma II - P01.069.1

Data: 16/03/2019 a 13/07/2019
Horário: 08h às 17h45
Sábados Quinzenais - Integral
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