Dia dos tribunais de contas do Brasil

No dia 17 de janeiro é comemorado o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil. 

Certamente, a maior parte da população já ouviu falar sobre os Tribunais de Contas do Brasil, porém a grande maioria não sabe exatamente qual o papel deles. 

Aproveitamos essa data de comemoração para trazer informações importantes sobre esse órgão essencial no nosso país. 

Por que dia 17 de janeiro? 

Essa data foi escolhida porque neste dia, em 1983, o Tribunal foi instalado no Brasil. 

O que é um Tribunal de Contas? 

É um órgão externo ao Governo, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.   

Quando o Tribunal foi instalado, tinha competência de exame, revisão e julgamento das operações relacionadas à receita e despesas da União. A fiscalização era feita por meio de registro prévio. 

Foi com a Constituição de 1988 que a jurisdição do Tribunal se ampliou. 

Existe o Tribunal de Contas da União, além dos 27 Tribunais de Contas Estaduais e do DF e, em alguns estados, existem outros Tribunais específicos. Atualmente são 33 no total. 

Quais leis tratam do tema? 

A Constituição Federal, nos artigos de 70 a 75, trata da Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 

Nestes dois artigos trazidos abaixo, é possível entender melhor o papel do Tribunal de Contas. 

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 

I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; 

II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; 

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; 

VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; 

VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; 

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; 

X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; 

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. 

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. 

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. 

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. 

Além da Constituição Federal, outras leis trazem também temas relacionados aos Tribunais de Contas. São elas: a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Licitações e Contratos e, anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

Embora o nome seja tribunal, esse órgão não faz parte do Sistema Judiciário, na realidade, como já citado, ele não pertence a nenhum dos três poderes 

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