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Dia mundial do consumidor

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O Dia 15 de março é o dia mundial do consumidor e você já deve saber disso principalmente porque nesta data grande parte do comércio realiza promoções e ações referentes a ela.

Mas você, como consumidor, sabe porque essa data foi escolhida e mais do que isso sabe quais são seus direitos?

Porque 15 de março?

No dia 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos John Kennedy fez um discurso, conhecido mundialmente, falando sobre a importância dos direitos dos consumidores. Nesse discurso ele falou sobre o direito da segurança, escolha, informação, que os consumidores devem ter. Depois desse discurso e paralelamente com a industrialização, a maior parte dos países começaram a ver a questão de uma forma diferente.

Passados muitos anos, em 1983 se comemorou pela primeira vez o dia mundial do consumidor, nesta data relembrando este discurso. 

Direito do consumidor no Brasil

Os primeiros movimentos em defesa do consumidor no Brasil ocorreram nas décadas de 60 e 70 impulsionados pelas crises econômicas e sociais.

Em 1962, foi aprovada a Lei Delegada nº4 que dispunha sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. 

Em 1976 foram criados os primeiros órgãos de defesa do consumidor- Associação de proteção ao consumidor de Porto Alegre (APC), Associação de defesa e orientação do consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo executivo de proteção ao consumidor (hoje Fundação Procon São Paulo).

No final da década de 1980, quando a Constituição Federal de 88 estava sendo construída, essas instituições enviaram suas reivindicações que foram aceitas e colocadas no artigo 5º.

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

A partir disso foi criada a  Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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Principais aspectos do CDC

Muitos são os aspectos importantes que essa lei traz, mas vamos citar alguns como:

  • Definição de consumidor, fornecedor, produto e serviço
  • Direito à informação

O Código coloca que o consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre os serviços e produtos oferecidos, incluindo preço, quantidade, prazo de validade e outros.

  • Proteção contra práticas abusivas

Essas práticas são proibidas pelo CDC. Os artigos 39 a 41 tratam sobre o tema.

  • Garantia e troca de produtos
  • Prevenção e tratamento do superendividamento
  • Direito ao arrependimento
  • Proteção contra práticas discriminatórias
  • Publicidade 
  • Da responsabilidade por vício do produto ou serviço

Entre outras temáticas pertinentes e importantes de serem conhecidas pelos consumidores. Não só neste dia mundial do consumidor, mas em todos, é essencial ter a consciência da importância e da valorização de uma lei como essa. Conhecê-la é o que faz com que ela de fato seja benéfica.

Saiba mais: Principais dúvidas sobre Direito do Consumidor

Quer se especializar em Direito do consumidor?

Se você se interessa por essa área do Direito e quer se especializar, a EPD oferece uma pós-graduação na área.

O curso de pós-graduação em Direito Civil e Direito do consumidor é presencial e conta com a coordenação dos professores Flávio Murilo Tartuce Silva e Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka.

Dividido em três créditos, o curso passa por uma leitura generalizada do Direito Civil, sob um viés preferentemente dogmático, mas sem perder o matiz crítico. No primeiro crédito são enfocados os aspectos relativos à principiologia da atual codificação privada e suas interfaces com o sistema consumerista. No segundo são analisados os aspectos fundamentais da Teoria Geral dos Contratos e dos Contratos em Espécie. No terceiro é estudada a responsabilidade civil a partir do Código Civil e do Código do Consumidor e aprofundados da Lei n. 8.070/1990.

Um curso moderno e feito para profissionais que querem se aprofundar nas áreas de civil e consumidor contando com a qualidade e renome da EPD. Para maiores informações acesse o site.

Quer saber mais sobre Direito do consumidor?

O podcast Falando Direito da EPD trouxe como convidado no episódio 34 o professor José Geraldo Brito Filomeno para falar sobre a criação e a importância do Código de Defesa do Consumidor, o qual foi um dos autores.

O professor inicia a conversa fazendo um retrospecto histórico para mostrar a necessidade do Código e também para estabelecer se ele de fato funciona.

Ele conta de forma bem simples e interessante estórias sobre o tema.

Para ouvir o episódio completo acesse este link.

E para se manter sempre atualizado continue acompanhando o blog da EPD.

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