Passou um ano que temos a LGPD em vigor e com isso já podemos fazer um balanço de como empresas e usuários estão se adaptando. A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados e tem como principal objetivo proteger os dados dos usuários de uso indevido.
Desde o início dos estudos sobre a lei, passando por quando finalmente entrou a LGPD em vigor, muitas dúvidas ocupam a cabeça dos empresários. Mas, apesar delas, o que se tem visto é que, em sua maioria, a adequação à lei tem ocorrido de forma tranquila.
LGPD em vigor e quais resultados já são vistos?
De acordo com estudos, antes mesmo das sanções serem de fato colocadas em prática, as empresas já estavam atentas e realizando as mudanças necessárias.
Entendeu-se a importância da LGPD em vigor e que, inclusive, estar atento e cuidando dos dados do cliente é mostrar atenção e zelo por ele. Isso acaba conquistando mais clientes e tornando a adequação à lei num investimento.
As multas, que podem chegar a até 2% da receita da empresa ou R$ 50 milhões, também são bons motivadores para colocar a LGPD em vigor nas empresas.
Qual a função do Encarregado de Dados ou DPO? É obrigatório ter nas empresas?
O DPO é o profissional especialista em proteção de dados e na LGPD em vigor recebeu o nome de encarregado e de acordo com ela é: “pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)”.
Na LGPD em vigor, no artigo 41, parágrafo 2º, as seguintes atribuições são listadas:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
É recomendado que se tenha esse profissional nas empresas e ele pode inclusive ser terceirizado, porém, de acordo com a lei, em alguns casos a ANPD pode dispensar a necessidade de acordo com o porte e/ou natureza da entidade e do volume dos dados.
As sanções já estão sendo aplicadas?
De acordo com os estudos, nesse um ano de LGPD em vigor, mais de mil sentenças judiciais foram embasadas nela.
Como as sanções só passaram a valer após agosto de 2021, de lá pra cá o número de sentenças dobrou e a tendência é de aumento desses números, conforme o entendimento sobre a lei for aumentando.
A ANPD tem atuado de forma mais conciliatória nesse um ano de LGPD em vigor, trazendo conhecimento para empresas e usuários sobre a lei. Isso é essencial nesse momento inicial. Porém, muitos especialistas colocam que a lei demorou para “entrar em ação” e muitas questões já poderiam ter sido resolvidas e evitadas.
Um ano de LGPD em vigor é ainda muito pouco para avaliar de fato seus benefícios para a sociedade, mas ela existir e trazer com isso a discussão e o conhecimento sobre o assunto faz diferença. Com o passar dos próximos anos, certamente será uma cultura já instaurada em empresas e na sociedade e serão vistos, então, os avanços nesse sentido.
Para saber mais sobre o assunto, siga acompanhando o Blog da EPD e procure por textos das últimas semanas relacionados à área. Fique também de olho nas redes sociais da instituição para ver mais conteúdos do universo jurídico.
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