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Você tem dúvidas sobre Direito imobiliário?

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House with gavel and law books. Real estate law and house auction concept. 3d illustration

Direito imobiliário “É o ramo do Direito privado que trata das relações com bens imóveis. O ramo estuda e atua nas relações jurídicas e de direito envolvendo posse, compra, venda, doação, sucessão, troca e propriedade de bens imóveis.”

Muitas são as dúvidas relacionadas a esse ramo e por isso trouxemos neste artigo algumas das principais, com respostas elaboradas de forma simplificada.

Vale ressaltar a importância de buscar orientação com um advogado especialista na área, para que as questões sejam sempre resolvidas da forma mais correta.

Vamos às dúvidas sobre Direito Imobiliário?

·        Quero vender meu apartamento. O que não pode faltar no contrato?

O artigo 35ª da lei 4591/64 fala sobre os requisitos básicos do contrato para esse tipo de venda.

·        No caso de aluguel, quem deve pagar o IPTU?

O IPTU é o imposto predial e territorial urbano e de acordo com o Código Tributário ele deve ser pago pelo proprietário.

Porém, de acordo com o artigo 22 da lei do inquilinato, isso pode ser transferido ao locatário em contrato.

·        Vão reformar a fachada do prédio onde moro de aluguel. Eu pago por essa despesa?

Não, essa é uma despesa do locador. Na lei do inquilinato, nos artigos 22 e 23, estão expressos os deveres de cada uma das partes.

·        Preciso declarar no imposto de renda um imóvel na planta?

Sim, precisa declarar e é importante ficar atento a como fazer isso de forma correta.

·        Quero mudar a fachada da minha sacada, porém me disseram que não posso. É verdade?

Sim, no artigo 10 da lei 4591/64 são descritos o que não é permitido a qualquer condômino.

Aliás, se você mora em condomínio, ler essa lei e tê-la acessível para consulta é interessante.

·        Síndico paga ou não taxa de condomínio?

Depende do que a convenção do condomínio prevê. Para saber como deve ser elaborada uma convenção, leia o capítulo II da lei 4591/64.

·        Como consultar se um imóvel tem registro?

Para fazer essa consulta é preciso ir a um cartório de registro de imóveis, com os dados do imóvel.

·        Depois de quanto tempo de atraso do aluguel posso ser despejado?

No dia seguinte ao atraso o locatário pode entrar com o processo de despejo, porém isso é muito raro de acontecer e, como toda ação judicial, mesmo que aconteça, leva um tempo.

A dica dos especialistas é que, sabendo que vai atrasar o pagamento do aluguel, comunique o proprietário ou a imobiliária responsável para uma conversa e possível negociação.

Para saber mais sobre o assunto, leia o artigo 59 da lei do inquilinato.

Você tem mais dúvidas sobre Direito Imobiliário? Escreva nos comentários e não deixe de acompanhar o blog e as redes sociais da EPD para se manter sempre atualizado.

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